Questões de Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.

Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.

A resposta correta é:

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

A resposta correta é:

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

A resposta correta é:

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

A resposta correta é:

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

A resposta correta é:

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

A aposentadoria compulsória, imposta ao servidor que completa setenta anos de idade, garante ao servidor proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

A resposta correta é:

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

A resposta correta é:

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.

A resposta correta é:

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.

A resposta correta é:

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.

A resposta correta é: