Questões de Administração Pública

Entre os objetivos globais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, iniciado pelo Ministro Bresser Pereira, em 1995, e consolidado com a Emenda Constitucional nº 19/1998, NÃO se inseriu

a) o aumento de governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando sua ação para o atendimento do cidadão.
b) a ação limitada do Estado àquelas ações que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal.
c) a transferência da União para os Estados e Municípios das ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.
d) a transferência parcial da União para os Estados das ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os Estados e a União.
e) o fortalecimento do denominado Núcleo Estratégico do Estado, que corresponde aos setores onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

A resposta correta é:

Atualmente, é possível identificar pelo menos três formas de administração do Estado brasileiro: a administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial ou pós-burocrática. Esta última decorre de novas tarefas atribuídas ao poder público no Estado Social, decorrentes da Constituição de 1988, entre elas a prestação de diversos serviços públicos, como educação e saúde; regulação de atividades passíveis de externalidades, como a vigilância sanitária e a proteção ao meio ambiente, as diferentes políticas sociais voltadas ao combate às desigualdades. Essas novas tarefas requerem uma maior eficiência da máquina pública com características que considerem seus custos e uma administração menos hierárquica e mais flexível, tendo por objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Em relação às características mais relevantes da administração pública gerencial, analise.

I. Sistemas de gestão e controle centrados em resultados e procedimentos.
II. Menor autonomia gerencial do administrador público.
III. Avaliação e divulgação de efeitos e/ou produtos e resultados tornam-se chaves para identificar políticas e serviços públicos mais efetivos.
IV. Estruturas de poder mais centralizadas e hierárquicas, permitindo maior rapidez e economia na prestação de serviços e a participação dos usuários.
V. Contratualização de resultados a serem alcançados com explicitação mais clara de aportes para sua realização.
VI. Incentivos ao desempenho superior, inclusive financeiro.
VII. Criação de novas figuras institucionais para a realização de serviços que não configuram atividades exclusivas de Estado, com PPP (Parcerias Público-Privadas), Organizações Sociais e Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que podem estabelecer parcerias com o poder público.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) II, V e VII.
b) II, VI e VII.
c) III, IV, V e VII.
d) III, V, VI e VII.
e) I, II, IV, V e VI.

A resposta correta é:

Na sociedade contemporânea, o Estado é o conjunto de regras, pessoas e organizações que se separam da sociedade para organizá-la. Nesse sentido, o Estado contém um conjunto de organismos de decisão, entre eles, o parlamento e o governo, e execução ou administração pública. Nessa concepção, a organização estatal possui uma dimensão legiferante - associada à produção de normas que regerão a vida social - e uma dimensão administrativa - associada ao cotidiano da gestão das instituições e das relações políticas. O Estado brasileiro é integrado por três poderes. Analise as afirmativas e marque a INCORRETA.

a) O poder Legislativo estabelece as leis a serem seguidas pela sociedade.
b) O poder Judiciário detém a capacidade de julgar, na maioria dos casos, a correta aplicação da Lei e das penas correspondentes a seu desrespeito.
c) O poder Executivo tem por responsabilidade: impor e fiscalizar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo; implementar políticas públicas; coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
d) A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Legislativo desenvolve para assegurar interesses coletivos como saúde, educação, segurança, a partir de um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas, às quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
e) O Ministério Público é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, atuando com as funções de: zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial na forma de Lei Complementar.

A resposta correta é:

Considerando as principais abordagens da administração e a evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Na abordagem contingencialista, o ambiente e suas circunstâncias não representam ameaças à estrutura interna da organização.

A resposta correta é:

A administração pública pode ser extremamente enxuta, quando é formada apenas por órgãos e funcionários ligados à polícia, às Forças Armadas, ao Judiciário e ao fisco. Uma maior complexidade é observada no caso de: contração de obras públicas, como hidroelétricas, estradas, ferrovias, portos; atividades públicas associadas à educação de crianças e jovens; apoio à ciência e tecnologia; saúde da população; dentre outros. A Administração Pública Direta inclui serviços desempenhados pela estrutura administrativa (no caso da administração federal) da Presidência da República e dos seus ministérios. A Administração Pública Indireta ou descentralizada inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas). Diante do exposto, é correto afirmar que

I. as entidades da Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e podem ou não ser vinculadas à administração direta.
II. autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
III. fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
IV. empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União criados por Lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer. Um caso típico é a Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
V. sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por Lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta, como, por exemplo, a Petrobras S.A.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II
b) I e V.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) II, III, IV e V.

A resposta correta é:

O processo administrativo é composto pelas seguintes funções:

1) planejamento.
2) organização.
3) direção.
4) controle.

A seguir, têm-se os conceitos de cada uma das funções administrativas:

a.
manter o pessoal em atividade em toda a empresa, reunir, unificar e harmonizar toda a atividade e esforço.

b.
examinar o futuro e traçar um plano de ação a médio e longo prazo.

c.
cuidar para que tudo se realize de acordo com os planos e as orientações.

d.
montar uma estrutura humana e material para realizar o empreendimento.


Assinale a opção que apresenta a correta relação entre a função administrativa e seu conceito.

a) 1 a - 2 b - 3 c - 4 d
b) 1 c - 2 a - 3 d - 4 b
c) 1 d - 2 c - 3 b - 4 a
d) 1 b - 2 c - 3 a - 4 d
e) 1 b - 2 d - 3 a - 4 c

A resposta correta é:

Segundo o manual da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), os indicadores são dados ou informações preferencialmente numéricas que representam avanços de metas, características de produtos, projetos e processos ao longo do tempo. Os indicadores têm como principal função: transmitir as necessidades e expectativas dos clientes; viabilizar o desdobramento de metas do negócio; dar suporte à análise crítica dos resultados do negócio, às tomadas de decisão e ao novo planejamento; e, contribuir para a melhoria dos processos e produtos. Relacione os principais atributos dos indicadores às respectivas características.

1) Adaptabilidade.
2) Representatividade.
3) Simplicidade.
4) Rastreabilidade.
5) Disponibilidade.
6) Economia.
7) Praticidade.
8) Estabilidade.

( ) Permanência ao longo do tempo.
( ) Baixo custo de obtenção.
( ) Facilidade de acesso à coleta.
( ) Facilidade de identificação da origem dos dados.
( ) Garantia de que realmente funciona na prática.
( ) Capacidade de respostas às mudanças.
( ) Cobertura das etapas mais importantes.
( ) Facilidade de ser compreendido e aplicado.

A sequência está correta em

a) 8, 6, 5, 4, 7, 1, 2, 3
b) 8, 6, 5, 4, 3, 2, 1, 7
c) 1, 4, 7, 8, 5, 6, 2, 3
d) 8, 2, 5, 4, 3, 1, 6, 7
e) 2, 6, 4, 8, 7, 3, 1, 5

A resposta correta é:

A Administração pública gerencial, implantada a partir dos movimentos de modernização e reforma do Estado que ganharam ênfase nos anos 1990, possui como características:

a) descentralização dos processos decisórios, formas flexíveis de gestão, remuneração por desempenho, competição administrativa e orientação para o cidadão- cliente.
b) concentração dos processos decisórios, aumento dos controles de fluxo de trabalho e foco no treinamento e capacitação dos servidores.
c) inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis inferiores e aumento dos intermediários, com ênfase no controle dos processos internos.
d) verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, departamentalização e especialização dos setores para tomada de decisões estratégicas.
e) horizontalização das estruturas organizacionais, centralização dos processos decisórios, introdução de mecanismos de controle de processos e foco no cidadão-cliente.

A resposta correta é:

O conceito de accountability, que passou a ser bastante difundido no âmbito da Gestão de Resultados na produção de serviços públicos, corresponde a

a) métrica específica para apuração dos resultados obtidos com a atuação pública, de acordo com indicadores de desempenho e performance.
b) obrigação dos governantes de prestar contas de sua atuação aos administrados, envolvendo as dimensões de conformidade e de desempenho.
c) sistema de avaliação interna para aferir a atuação do agente público, que objetiva a produção do melhor resultado com o menor dispêndio de recursos públicos.
d) avaliação, pelas instâncias superiores da Administração, de acordo com parâmetros estabelecidos a priori, dos resultados obtidos com programas e ações públicas.
e) forma de implementação de remuneração por resultados, de acordo com indicadores e metas claramente estabelecidos e voltados à melhoria dos serviços oferecidos ao usuário.

A resposta correta é:

São áreas que fazem parte do escopo de ação das políticas de gestão pública, EXCETO:

a) os mecanismos de controle e auditoria do gasto público e o governo eletrônico.
b) as relações trabalhistas no âmbito do poder público e a arquitetura organizacional do Estado.
c) as políticas regulatórias e regras de licitação e contratação vigentes no âmbito da esfera estatal.
d) os processos de planejamento e execução orçamentário-financeiros e o processo administrativo das organizações públicas.

A resposta correta é: