Questões de Ciência Política

A Constituição de 1988 contém uma série de dispositivos que estabelecem mecanismos de participação da sociedade na esfera pública, de forma direta ou por meio de entidades da sociedade civil ou ainda por meio de Conselhos. Indique qual das afirmações abaixo está correta.

a) Todo cidadão no gozo dos direitos políticos pode propor ação de inconstitucionalidade.
b) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelos respectivos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
c) A legislação relativa às agências regulatórias cuja atuação está diretamente relacionada à prestação de serviços públicos determina a constituição de conselhos deliberativos com participação de representantes de usuários sem exigências quanto à qualificação técnica dos mesmos.
d) O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. É constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (President
e) , pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, pelo Presidente do Banco Central do Brasil, por um representante do Ministério Público Federal, por um representante das instituições financeiras e pelo Presidente do Conselho Federal de Economia.
e) A Constituição estabelece dispositivos sobre a atuação do Banco Central, entre eles a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após argüição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de diretoria. Os indicados devem ser brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros. Não há, em nenhuma instância do Banco Central, participação social em seus colegiados ou níveis decisórios.

A resposta correta é:

A criação de mecanismos de participação social nas decisões relativas à formulação e gestão de políticas públicas está presente no texto original e nas emendas à Constituição de 1988. As frases a seguir refletem essa orientação. Indique a que está incorreta, conforme as opções abaixo.

a) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Compete ao Poder Público, com base em certos objetivos, entre os quais obter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
c) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em certas diretrizes, entre as quais a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
d) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, sendo obrigatória a participação de representantes do ministério público, dos órgãos locais de assistência e de entidades não governamentais.
e) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

A resposta correta é:

A partir da década de 80 e sobretudo a partir da década de 90, desenvolveu-se internacionalmente um amplo processo de reforma do Estado. Independentemente das especificidades nacionais, esse processo tem algumas características comuns: Uma série de características são apontadas a seguir:
1) O papel do Estado como agente econômico é substituído pelo papel de regulador, ocorrendo um processo de privatização em escala variável.
2) A dicotomia estatal/privado, predominante até então, abre espaço para formas intermediárias com a emergência de parcerias e de organizações públicas não-estatais.
3) O setor público incorpora em sua avaliação critérios tradicionalmente considerados como inerentes à iniciativa privada, tais como eficácia, eficiência, metas, produtividade e controle de custos.
4) A gestão das políticas públicas e o controle da ação estatal passam a ser feitos por organismos com crescente participação social. Os mecanismos de consulta pública (audiências, exigência de aprovação prévia de medidas por parte de conselhos, etc) se multiplicam. Em relação a essas afirmações pode-se dizer que:

a) estão todas corretas.
b) apenas a nº 1 está correta.
c) apenas a nº 2 está correta.
d) apenas a nº 3 está correta.
e) estão todas incorretas.

A resposta correta é:

As exigências teóricas, metodológicas e técnicas apropriadas à avaliação de problemas complexos e das intervenções, igualmente complexas, tais como as políticas públicas, com as quais devem ser atacados, não são supridas pelas disciplinas acadêmicas e suas especializações nem pelas técnicas de pesquisas convencionais oriundas das ciências da natureza. As políticas públicas, dadas as suas idiossincrasias estruturais, caracterizam-se como problemas quase estruturados. A respeito das características dessas políticas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Esse tipo de problema é determinado por regras imprecisas e variáveis, que não são iguais para todos. Os atores sociais criam as regras e, às vezes, as mudam para poder solucionar os problemas.

A resposta correta é:

As exigências teóricas, metodológicas e técnicas apropriadas à avaliação de problemas complexos e das intervenções, igualmente complexas, tais como as políticas públicas, com as quais devem ser atacados, não são supridas pelas disciplinas acadêmicas e suas especializações nem pelas técnicas de pesquisas convencionais oriundas das ciências da natureza. As políticas públicas, dadas as suas idiossincrasias estruturais, caracterizam-se como problemas quase estruturados. A respeito das características dessas políticas públicas, julgue os itens subseqüentes.

O problema específico está isolado de outros problemas e no caso de haver uma seqüência com outros, a solução de cada um não afeta a solução dos seguintes.

A resposta correta é:

As exigências teóricas, metodológicas e técnicas apropriadas à avaliação de problemas complexos e das intervenções, igualmente complexas, tais como as políticas públicas, com as quais devem ser atacados, não são supridas pelas disciplinas acadêmicas e suas especializações nem pelas técnicas de pesquisas convencionais oriundas das ciências da natureza. As políticas públicas, dadas as suas idiossincrasias estruturais, caracterizam-se como problemas quase estruturados. A respeito das características dessas políticas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As variáveis que constituem o problema são dadas, enumeráveis, conhecidas e finitas.

A resposta correta é:

As exigências teóricas, metodológicas e técnicas apropriadas à avaliação de problemas complexos e das intervenções, igualmente complexas, tais como as políticas públicas, com as quais devem ser atacados, não são supridas pelas disciplinas acadêmicas e suas especializações nem pelas técnicas de pesquisas convencionais oriundas das ciências da natureza. As políticas públicas, dadas as suas idiossincrasias estruturais, caracterizam-se como problemas quase estruturados. A respeito das características dessas políticas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Os atores sociais criam possibilidades de solução cujos conceitos para compreendê-las e suas restrições não são conhecidos previamente.

A resposta correta é:

Um dos instrumentos de planejamento de longo prazo relativo à formulação de políticas públicas previsto na Constituição é o Plano Plurianual [PPA]. As seguintes afirmações referem-se a ele. Indique qual delas é a única incorreta.

a) O Plano Plurianual subordina o projeto de lei do orçamento anual, uma vez que este último deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
b) De acordo com a Constituição, o Plano Plurianual é instituído por lei que deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada de forma regionalizada.
c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
e) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

A resposta correta é:

É comum encontrar na mídia e entre setores da opinião pública, mesmo entre os chamados "formadores de opinião", a noção de que algumas características da política brasileira estão na origem de uma suposta crise de governabilidade constante. Essas características estariam relacionadas à falta de maioria parlamentar por parte dos presidentes, à morosidade da atividade legislativa, à dificuldade do Executivo em obter a aprovação para seus projetos e à instabilidade do quadro político partidário. As afirmações a seguir referem-se a essas questões. Identifique a única correta.

a) A infidelidade partidária impede que os partidos atuem programaticamente e com base em alianças de longo prazo, fazendo com que as iniciativas individuais dos parlamentares dominem a agenda.
b) Há uma crise de governabilidade latente porque o Executivo é obrigado a formar maioria parlamentar a cada oportunidade em que necessita obter a aprovação de suas proposições.
c) Apenas uma pequena parcela dos projetos apresentados pelo governo é aprovada.
d) Entre a promulgação da Constituição de 1988 e 1998, os presidentes obtiveram a aprovação para suas propostas em níveis semelhantes aos observados nos regimes parlamentaristas, dois terços ou mais.
e) A emenda constitucional que limitou a edição de Medidas Provisórias traduziu-se numa drástica redução do número de Medidas Provisórias editadas, limitando ainda mais as iniciativas do Executivo na produção legislativa.

A resposta correta é:

Os Estados federais apresentam, quanto à sua estrutura, alguns aspectos constantes, independentemente dos casos concretos:
( ) Divisão de poderes entre União e unidades federadas mantendo-se vínculos de coordenação e autonomia.
( ) Preeminência da Constituição Federal sobre o ordenamento jurídico das unidades federadas, sendo as alterações na primeira sujeitas a ratificação pelas unidades federadas.
( ) Limitações à descentralização a fim de preservar a unidade jurídica nacional.
( ) Soberania do Estado Nacional perante os demais Estados Nacionais e Organismos Internacionais, soberania de que não gozam as unidades federadas.
( ) Articulação entre unidade e pluralidade. As afirmações acima se referem a esses aspectos constantes. Indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

a) V, V, V, V, V
b) F, F, F, F, F
c) V, F, V, V, V
d) V, V, F, F, V
e) V, F, F, F, V

A resposta correta é: