Questões de Comércio Internacional

Sobre a solução internacional de conflitos internacionais, não é verdadeira a seguinte afirmação.

a) A Corte Internacional de Justiça, criada pela Carta da ONU, substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional.
b) O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, tem jurisdição sobre crimes de genocídio e crimes de guerra.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San Jose (Costa Rica ), tem exclusivamente jurisdição sobre crimes cometidos pelos regimes militares na América Latina.
d) O Tribunal Internacional para o Direito do Mar, com sede em Hamburgo (Alemanha ), pode decidir inclusive conflitos relacionados às profundezas oceânicas.
e) Todos os membros da ONU são partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e podem aceitar a sua jurisdição.

A resposta correta é:

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

a) após o "Caso das Papeleiras", envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.
b) somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.
c) o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.
d) as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.
e) a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.

A resposta correta é:

Em relação às obrigações assumidas pelos Estados Partes do Mercosul quanto às barreiras impostas no comércio internacional, não é verdade afirmar que:

a) o Mercosul adota uma tarifa externa comum. Entretanto, há produtos com tarifa não uniformizada, incluídas sobretudo nas Listas de Exceção nacionais.
b) os Estados Partes do Mercosul devem garantir, na aplicação de suas tarifas, a absoluta extensão do princípio da nação mais favorecida aos Membros da OMC.
c) a imposição de barreiras de caráter sanitário exige a comprovação de prova científica do risco alegado.
d) o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) é obrigatório para todos os Membros da OMC, inclusive para os Estados Partes do Mercosul.
e) o licenciamento de importações não pode, conforme as regras da OMC, ser utilizado meramente para imposição de restrições quantitativas.

A resposta correta é:

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias. Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

a) Sim, por se tratar de um contrato internacional.
b) Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
c) Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
d) Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
e) Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

A resposta correta é:

Ao pedir uma proposta para importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o fornecedor indica o preço do produto em dólares norte-americanos, FOB no porto de embarque a ser indicado pela compradora. Em uma compra e venda FOB, segundo os Incoterms, o ( a )

a) frete está incluído no preço da mercadoria.
b) frete será pago a bordo, após confirmado o embarque.
c) preço inclui um frete exclusivo para o Brasil.
d) preço da mercadoria não inclui o frete.
e) cotação inclui o frete e os custos de embarque.

A resposta correta é:

São informações essenciais do conhecimento de carga, exceto:

a) o valor da mercadoria transportada.
b) o nome ou denominação da empresa emissora.
c) o nome do consignatário, exceto se for à ordem.
d) a espécie, a quantidade, o peso da mercadoria.
e) a data de emissão, com indicação de dia, mês e ano.

A resposta correta é:

Assinale a opção incorreta sobre o Trânsito Aduaneiro.

a) É o regime especial que permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
b) A mercadoria desembaraçada no despacho de exportação, que deverá sofrer trânsito aduaneiro até o local onde será embarcada para o exterior, deverá ter seu trânsito aduaneiro registrado no Siscomex Trânsito.
c) Em uma Declaração de Trânsito Aduaneiro (DT
A) de entrada, o Operador de Transporte Multimodal (OTM) poderá ser beneficiário do regime.
d) O registro de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) caracteriza o fi m da espontaneidade do beneficiário, relativamente às informações por ele prestadas na declaração.
e) A concessão do regime de especial trânsito aduaneiro é automático para as Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) cujo canal de conferência sejam verde, no Siscomex Trânsito, porém, ainda assim, a carga poderá ser submetida à conferência, pela Aduana no destino.

A resposta correta é:

Um determinado Despachante Aduaneiro, ao realizar uma consulta no Siscomex Carga do Conhecimento Eletrônico (CE) de nº 951209208556421 de seu cliente, que está importando mercadorias por via marítima, verificou os dados a seguir, entre outras informações. Estritamente baseado nos dados transcritos, assinale a opção correta.

Tipo de Conhecimento: BL
Data de Emissão: 25/09/2012
Número BL do Conhecimento de Embarque Original: 558444522
Porto de Origem: USMSY - NEW ORLEANS
Categoria: IMPORTADA
Situação: ARMAZENADA 10/10/2012 no RA = 9939839
INST.PORT.MAR.ALF.USO PUBLICO-PORTO FELIZ

Recolhimento de Frete: COLLECT
Modalidade de Frete: PH - PIER TO HOUSE
Moeda do Frete: 220 - DOLAR DOS EUA
Valor do Frete Básico: 2.603,00

a) O valor do frete foi pago pelo embarcador da mercadoria no exterior.
b) O Número Identificador da Carga (NIC) a ser usado na Declaração de Importação será CEMERCANTE31032008 558444522
c) Este CE é um conhecimento do tipo "Master", já que, se fosse do tipo "House", a informação do Tipo de Conhecimento seria "HBL".
d) Esta carga está disponível para ser vinculada a despacho de importação ou trânsito aduaneiro.
e) O Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE) na Declaração de Importação (DI) correspondente a este CE deverá ser de US$ 2.603,00.

A resposta correta é:

Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato. As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?

a) Sim, porque o Protocolo de Olivos permite o acesso direto a particulares.
b) Sim, se a OMC não se declarar competente para julgar a lide.
c) Sim, mas, primeiramente, precisariam esgotar os recursos judiciais internos.
d) Não, porque a Bolívia é Estado-associado do Mercosul.
e) Não, porque o sistema de solução de controvérsias do Mercosul é apenas para Estados.

A resposta correta é:

Assinale a opção abaixo que corresponde à aplicação de uma modalidade do regime especial de drawback:

a) transporte de mercadoria do Porto de Santos até Foz do Iguaçu, destinada ao Paraguai, com suspensão de tributos, sob controle fiscal.
b) importação de matéria-prima com isenção para compensar matéria-prima importada anteriormente com tributos pagos e utilizada em produto que foi exportado, na mesma quantidade e qualidade.
c) chegada do material de uma banda de rock, que ficará no País somente pelo prazo dos seus shows em São Paulo e no Rio de Janeiro.
d) envio de uma cadeira de dentista para ser exibida em uma feira de equipamentos odontológicos na Alemanha, devendo retornar ao País, terminada a feira.
e) armazenamento de uma mercadoria importada em consignação, em recinto alfandegado, pelo prazo de um ano, com suspensão de tributos.

A resposta correta é: