Questões de Comércio Internacional

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal. Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

a) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
b) deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
c) poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
d) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
e) não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

A resposta correta é:

Observe as afirmações abaixo e associe ao correspondente regime aduaneiro especial. Em seguida assinale a opção que corresponde à sequência correta.

(1) Tem-se por tempestiva a providência para a extinção da aplicação do regime na data do embarque da mercadoria no exterior, desde que, em seguida, ela ingresse no território aduaneiro.
(2) Este regime permite uma empresa importar mercadorias com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado que, depois de industrializadas, serão destinadas à exportação.
(3) O regime permite a armazenagem de mercadorias em recinto alfandegado de uso público com suspensão de tributos e contribuições federais incidentes na importação.
(4) A concessão e a aplicação do regime serão requeridas à autoridade aduaneira competente na unidade de origem.

a) (1) Admissão Temporária - (2) Drawback - (3) Entreposto Aduaneiro - (4) Exportação Temporária.
b) (1) Exportação Temporária - (2) Drawback - (3) Admissão Temporária - (4) Trânsito Aduaneiro.
c) (1) Exportação Temporária - (2) RECOF - (3) Entreposto Aduaneiro - (4) Trânsito Aduaneiro.
d) (1) Admissão Temporária - (2) Drawback - (3) Entreposto Aduaneiro - (4) Exportação Temporária.
e) (1) Exportação Temporária - (2) RECOF - (3) Admissão Temporária - (4) Trânsito Aduaneiro.

A resposta correta é:

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York. Esse laudo arbitral

a) dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
b) dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
c) precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
d) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
e) não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

A resposta correta é:

Em relação à importação por conta e ordem, é incorreta a seguinte afirmativa:

a) após o despacho aduaneiro, o importador deve emitir nota fiscal de entrada das mercadorias.
b) antes de realizar as operações, as empresas importadora e adquirente devem estar habilitadas a operar no Siscomex.
c) o conhecimento de carga correspondente deve estar consignado ou endossado ao importador contratado.
d) nos registros contábeis e fiscais da empresa importadora deve constar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros.
e) o importador e o adquirente devem estar domiciliados no mesmo estado da federação.

A resposta correta é:

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga. O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

a) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva ( ZEE ).
b) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
c) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
d) Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
e) Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

A resposta correta é:

Sobre o Despacho de Importação realizado no Siscomex, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Permite-se, numa mesma Declaração de Importação (DI), o registro de adições de mercadorias vindas do exterior juntamente com adições de mercadorias que se encontrem no país submetidas a regime aduaneiro especial.
II. A Declaração de Importação (DI), cujo débito automático dos tributos não for aceito pelo banco cadastrado, será direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira.
III. A regularidade cadastral do importador e o deferimento da Licença de Importação (LI), quando exigível, são requisitos para a efetivação do registro da Declaração de Importação (DI).
IV. A retificação de Declaração Simplificada de Importação (DSI), antes do desembaraço aduaneiro, poderá ser realizado pelo importador.

a) Apenas a proposição I está correta.
b) As proposições II e III estão corretas.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) As proposições II, III e IV estão corretas.
e) As proposições I e III estão corretas.

A resposta correta é:

Uma colisão em um porto nacional, decorrente de imperícia por parte de um navio de bandeira brasileira, resultou no derramamento de óleo nas águas de um porto em território brasileiro. Nesse caso, para determinar a responsabilidade pela poluição causada,

a) a Marpol não será aplicada, porque o navio é brasileiro.
b) a Lei nº 9.966/2000 se aplica em caráter complementar à Marpol.
c) apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque a empresa responsável é brasileira.
d) apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque o acidente ocorreu em águas interiores brasileiras.
e) o Ministério Público poderá optar pela aplicação da legislação mais favorável aos lesados.

A resposta correta é:

Os proprietários de um terminal de uso privativo obtiveram autorização do Ministério dos Transportes para exploração do terminal na modalidade mista. Nessa modalidade de exploração, os proprietários podem usar o terminal

a) para movimentar não apenas cargas próprias, mas também a de terceiros.
b) para movimentação de cargas em containers ou a granel.
c) para atender ao transporte de passageiros e de carga.
d) em regime de associação com uma empresa pública.
e) como terminal de carga e entreposto aduaneiro.

A resposta correta é:

Um navio da frota própria da empresa sofreu uma avaria, e, para suprir as necessidades operacionais durante o período de reparos, será necessário afretar uma embarcação similar pelo período de dois anos. A melhor proposta veio de um armador da Libéria, com quem a empresa negociou diretamente a seguinte condição: receber o navio sem tripulantes, pois irá aproveitar a tripulação e o comandante do navio avariado para operar a embarcação afretada. Essa condição é típica de um contrato de afretamento

a) internacional
b) direto
c) a casco nu
d) por tempo
e) por charter party

A resposta correta é:

Para a concessão de um empréstimo a uma empresa brasileira, o BNDES exige as seguintes garantias: hipoteca de dois navios e penhor de equipamentos desses mesmos navios. As embarcações estão sendo utilizadas em navegação de cabotagem, sendo uma de bandeira brasileira e a outra de bandeira estrangeira. Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro

a) das garantias sobre a embarcação de bandeira brasileira.
b) de todas as garantias, porque o contrato não é internacional.
c) das hipotecas e penhores, porque as embarcações estão operando no Brasil.
d) das hipotecas das duas embarcações, por pertencerem à empresa brasileira.
e) do penhor de equipamentos das duas embarcações, porque os bens estão situados em águas territoriais brasileiras.

A resposta correta é: