Questões de Comércio Internacional

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC ), é correto afirmar que:

a) todas as decisões devem ser tomadas por consenso.
b) as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.
c) o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.
d) apenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.
e) o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

A resposta correta é:

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC ) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

a) Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
b) A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).
c) Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
d) O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

A resposta correta é:

Sobre o Imposto de Importação (II), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegue ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que seja redestinada ou devolvida para o exterior.
II. No caso de Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex, é calculado pelo sistema, de acordo com a alíquota vigente na data do fato gerador do imposto, ou seja, na data da entrada da mercadoria no país.
III. Caso a alíquota incidente seja "ad valorem", o imposto de importação será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a quantidade ou o peso da mercadoria importada.

IV. Em caso de isenção do Imposto de Importação (II), é obrigatório que o transporte da mercadoria seja em navio de bandeira brasileira, na via aquaviária, em todos os casos.

a) Apenas a proposição I está correta.
b) As proposições I e III estão corretas.
c) Apenas a proposição II está correta.
d) As proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

A resposta correta é:

Marque (1) se a Declaração Simplificada de Importação (DSI) no Siscomex Importação; ou (2) se Declaração Simplificada de Importação (DSI) - Formulário poderá ser utilizada para as hipóteses de utilização no despacho aduaneiro de:

( ) amostras sem valor comercial.
( ) veículos, de viajantes residentes no exterior, a serem submetidos ao regime especial de admissão temporária.
( ) bens integrantes de bagagem desacompanhada.
( ) bens reimportados no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração no exterior, em cumprimento do regime de exportação temporária.
( ) medicamentos, sob prescrição médica, importados pela pessoa física a que se destine ou seu representante.
( ) bens importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e frequência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 3,0 00.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América ) ou o equivalente em outra moeda.

Assinale a opção correta.

a) 1 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1
b) 2 / 1 / 1 / 1 / 2 / 1
c) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1
d) 2 / 2 / 1 / 1 / 2 / 1
e) 1 / 2 / 2 / 2 / 2 / 1

A resposta correta é:

Sobre regimes aduaneiros especiais, assinale a opção incorreta:

a) os regimes aduaneiros especiais constituem exceção à regra geral do regime aduaneiro comum.
b) admissão temporária é o regime que permite a entrada temporária de mercadorias estrangeiras, importadas sem cobertura cambial, com suspensão total ou parcial dos tributos.
c) o regime que permite o armazenamento de mercadorias estrangeiras com suspensão dos tributos para serem vendidas a viajantes com destino ao exterior ou viajantes que chegam ao País, podendo ser operado somente em zona primária, é o de Loja Franca.
d) exportação temporária é o regime que permite a saída temporária de mercadorias nacionais ou nacionalizadas com suspensão dos tributos.
e) o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, sem pagamento dos tributos suspensos em quaisquer dos dois casos.

A resposta correta é:

Em relação à verificação física das mercadorias na conferência aduaneira no despacho de importação, assinale a opção correta.

I. No caso de mercadorias acondicionadas em mais de um veículo ou unidade de carga, o servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) designado para a verificação física poderá escolher aleatoriamente apenas alguns veículos ou unidades de carga para descarga ou retirada da mercadoria.
II. A verificação física poderá ser realizada por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não-invasiva.
III. Na ausência do importador ou de seu representante na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida à verificação física na presença do depositário ou de seu preposto.
IV. As mercadorias retiradas a título de amostra são dedutíveis da quantidade declarada na Declaração de Importação (DI).

a) Apenas a proposição I está correta.
b) Apenas as proposições I e III estão corretas.
c) Apenas a proposições I, II e III estão corretas.
d) As proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

A resposta correta é:

Em relação aos regimes aduaneiros especiais, assinale a afirmação correta:

a) no drawback, os bens ficam sujeitos ao pagamento de imposto de importação, IPI, Pis-Pasep e Cofins pagos proporcionalmente ao prazo de sua permanência no País em relação a sua vida útil. As diferenças entre os tributos recolhidos através desta proporcionalidade e o total que seria devido no regime comum de importação ficam com o pagamento suspenso e estes valores suspensos ficam consignados em um Termo de Responsabilidade.
b) na admissão temporária para aperfeiçoamento ativo os bens ingressam com suspensão do pagamento de tributos e são destinados a operações de industrialização, conserto, reparo ou restauração. Posteriormente serão reexportados.
c) um trânsito aduaneiro, seguindo em um caminhão lacrado pela RFB, pode ser interrompido pela Policia Rodoviária Federal, com o subsequente rompimento dos lacres para averiguação da carga, sem a presença de prepostos da Receita Federal do Brasil, no caso de indícios de tráfico de drogas.
d) a aplicação dos regimes aduaneiros especiais está condicionada à informação do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM, pelo Ministério dos Transportes e a apresentação de certidões negativas quanto ao pagamento de tributos federais.
e) nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição de um bem configurar a extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se inservível ou sem valor econômico, deverá ser despachado para consumo, como se estivesse no estado em que foi importado, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes ou, alternativamente, ser reexportado.

A resposta correta é:

Sobre a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional, é incorreto afirmar que:

a) deverá ser sempre realizada através do registro de Declaração de Controle de Internação (DCI) no Siscomex Internação ZFM, a cada operação.
b) a mercadoria a ser internada poderá ser transportada diretamente do estabelecimento do internador para seus destinos fora da Zona Franca de Manaus, com dispensa de passagem por recinto alfandegado ou autorizado de controle para fins de conferência física ou documental, caso a empresa esteja habilitada a usar o procedimento simplificado.
c) deve ser aplicada também às internações de produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais ou nacionalizados.
d) a empresa interessada em habilitar-se ao procedimento simplificado de internação deverá apresentar, também, requerimento ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Manaus.
e) a saída de mercadoria não autorizada pela fiscalização aduaneira será considerada contrabando, punido com a aplicação da pena de perdimento.

A resposta correta é:

Sobre o Entreposto Aduaneiro na Importação, é incorreto afirmar que:

a) o regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo.
b) uma das hipóteses de extinção do regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o despacho para consumo.
c) na hipótese de despacho para consumo de mercadoria admitida no entreposto aduaneiro na importação com registro de Declaração de Importação (DI) com cobertura cambial, a DI do despacho para consumo também será com cobertura cambial.
d) o regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes.
e) a concessão do regime de entreposto aduaneiro na importação poderá ser automática na hipótese de importação de bens destinados a provisões de bordo de aeronaves.

A resposta correta é:

O despacho aduaneiro de exportação poderá ser realizado mediante a utilização de Declaração Simplificada de Exportação (DSE) - formulário, fora do Siscomex, nos casos listados abaixo, exceto:

a) amostra de parafusos sem valor comercial.
b) exportação realizada por pessoa física, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial no valor de US$ 950,00 (Novecentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) .
c) exportação realizada por missão diplomática.
d) bens destinados a assistência e salvamento em situações de guerra.
e) exportação realizada por pessoa jurídica, no valor de US$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) , para países do Mercosul.

A resposta correta é: