Questões de Comércio Internacional

Indique, entre as opções abaixo, um documento instrutivo da Declaração de Exportação (DE).

a) comprovante do pagamento do imposto de exportação, se exigível.
b) fatura comercial da mercadoria importada.
c) cópia da carteira de identidade do despachante aduaneiro.
d) cópia da habilitação para realizar operações de comércio exterior.
e) contrato de câmbio.

A resposta correta é:

Sobre as etapas do Despacho Aduaneiro de Exportação, assinale a opção incorreta.

a) Em regra, a informação da presença de carga no Siscomex Exportação deve ser registrada anteriormente à apresentação dos documentos à unidade da RFB de despacho e é realizada pelo Depositário no caso em recinto alfandegado.
b) A partir do registro da Declaração de Exportação (DE) no Siscomex Exportação, o exportador tem um prazo de 15 (quinze) dias para fazer a entrega da documentação na unidade de despacho.
c) Em via de regra, a averbação do embarque será automática no Siscomex Exportação, desde que os dados referentes à quantidade de volumes e ao peso bruto, informados pelo transportador, coincidirem com os registrados na Declaração de Exportação (DE).
d) Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de 30 (trinta) dias para o registro, no Siscomex Exportação, dos dados de embarque da mercadoria.
e) O desembaraço aduaneiro na exportação pode ser registrado ainda que constatada divergência ou infração que não impeça a saída da mercadoria do País, sem prejuízo da formalização de exigências.

A resposta correta é:

Verifique nas afirmativas abaixo, referentes ao Imposto de Exportação (IE), se elas são Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Em seguida, assinale a opção correspondente à sequência correta de Verdadeiro (V) e Falso (F):


( ) Em determinadas situações a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX - pode definir pauta de valor mínimo para a apuração da base de cálculo do IE.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor aduaneiro, segundo definição do art. VII do GATT.
( ) É contribuinte do IE qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro.
( ) A exportação temporária desobriga o exportador do pagamento do imposto, dispensado termo de responsabilidade, porém é exigida garantia.
( ) O comércio de subsistência em fronteira é isento de IE.

a) V, V, V, F, F
b) V, V, V, F, V
c) V, F, V, F, V
d) V, F, V, F, F
e) F, F, F, V, V

A resposta correta é:

Considera-se abandonada a mercadoria importada que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso do seguinte prazo:

a) noventa dias do seu armazenamento.
b) quarenta e cinco dias da sua descarga.
c) trinta dias da decisão da relevação da pena de perdimento anteriormente aplicada.
d) noventa dias da sua descarga.
e) sessenta dias do despacho interrompido, por ação ou omissão da Receita Federal do Brasil.

A resposta correta é:

Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nos seguintes casos, exceto:

a) mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.
b) mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.
c) mercadoria estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo.
d) mercadoria embarcada antes do deferimento da Licença de Importação (LI).
e) mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

A resposta correta é:

Sobre Infrações e Penalidades, assinale a opção incorreta.

a) O processo para aplicação de sanções administrativas tem instância única para julgamento.
b) A aplicação de penalidade às infrações administrativas ao controle das importações não exclui o pagamento dos tributos devidos.
c) O processo de perdimento de mercadorias é julgado em instância única, à vista dos elementos constantes na autuação e em eventual impugnação efetuada pelo autuado.
d) A cassação é um tipo de sanção administrativa.
e) São considerados intervenientes nas operações de comércio exterior, entre outros, o despachante aduaneiro, o agente de carga e o perito.

A resposta correta é:

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

a) é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.
b) é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais.
c) terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança.
d) devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados.
e) deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.

A resposta correta é:

Em relação a infrações e penalidades, é correto afirmar:

a) o embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação sujeita esta mercadoria à pena de perdimento.
b) é aplicada multa ao despachante aduaneiro que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
c) a descrição completa de uma mercadoria em uma declaração de importação compreende a discriminação, entre outros atributos, de todas as características necessárias à classificação fiscal desta.
d) a classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul de uma mercadoria objeto de um despacho de exportação (constante em um Registro de Exportação - RE) está sujeita a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro desta mercadoria.
e) a pena de perdimento decorrente de abandono de mercadoria, sem falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais, poderá ser relevada pelo Ministro de Estado da Fazenda em despacho fundamentado, sem o pagamento de multas.

A resposta correta é:

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC ), assinale a opção correta.

a) O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC ).
b) O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.
c) As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.
d) Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.
e) Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

A resposta correta é:

A intimação para ciência dos atos processuais, em caso dos processos administrativos, pode ser realizada de diversas formas, exceto:

a) pessoalmente, sendo que neste caso o contribuinte, seu mandatário ou preposto comparece à repartição fiscal e assina o documento, dando sua ciência.
b) por meio de aviso publicado em jornal de circulação nacional.
c) por via postal com prova de recebimento (AR).
d) por edital afixado em lugar de fácil acesso ao público.
e) pessoalmente, mesmo se houver recusa na assinatura. Neste caso, o servidor pode declarar tal circunstância, reputando-se cientificado o intimado para todos os efeitos.

A resposta correta é: