Questões de Comércio Internacional

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

a) é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.
b) a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.
c) a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.
d) é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.
e) o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

A resposta correta é:

Assinale a opção que complementa corretamente a afirmação abaixo.
Em procedimento de fiscalização em Zona Secundária, a Receita Federal do Brasil obteve prova de que um despachante aduaneiro apresentou fatura falsa em um despacho de importação. Nesta situação:

a) a inscrição do despachante no Registro de Despachantes Aduaneiros será imediatamente suspensa.
b) o despachante será submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Sendo julgado culpado, terá sua inscrição cancelada.
c) será lavrado um auto de infração propondo o cancelamento do registro do despachante aduaneiro. O despachante terá 30 dias para apresentar defesa. A impugnação será julgada pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil (RFB).
d) o despachante será submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Após 3 anos decorridos da data de aplicação da sanção, poderá solicitar a reinscrição na atividade.
e) será lavrado um auto de infração propondo a cassação do registro do despachante aduaneiro. O autuado terá 20 dias contados da ciência do auto para apresentar impugnação.

A resposta correta é:

São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

a) definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas.
b) negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.
c) formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.
d) formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.
e) fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.

A resposta correta é:

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

a) A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
b) A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
c) Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
d) A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
e) A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.

A resposta correta é:

A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a política de integração latino-americana, são objetivos expressos do regime aduaneiro aplicado em área especial denominado:

a) Zona Franca de Manaus.
b) Área de Livre Comércio.
c) Zona de Processamento de Exportação.
d) Entreposto Industrial.
e) Loja Franca.

A resposta correta é:

O termo de comércio que implica compromisso mínimo para o vendedor, restringido-o à entrega da mercadoria ao comprador em sua propriedade ou em outro local designado, não desembaraçada para exportação e não embarcada em qualquer veículo coletor é:

a) Free Carrier (FCA ).
b) Free on Board (FOB ).
c) Delivered Ex-Ship (DES).
d) Ex Works (EXW).
e) Carriage Paid To (CPT).

A resposta correta é:

De acordo com o modelo de David Ricardo, o padrão de especialização produtiva de um país e, por consequência, a composição de sua pauta exportadora está diretamente relacionada à(s)

a) diferenças entre os custos de remuneração do capital em diferentes indústrias.
b) vantagens relativas determinadas pela produtividade do fator trabalho em diferentes indústrias.
c) dotação dos fatores de produção.
d) vantagens absolutas derivadas das diferenças na remuneração da mão de obra.
e) vantagens comparativas relativas determinadas pela produtividade do capital.

A resposta correta é:

Considerando-se a ação governamental no modelo de industrialização orientada para as exportações, é correto afirmar que

a) é limitada em razão do protagonismo central dos agentes econômicos privados nacionais e estrangeiros atuantes na atividade exportadora na realização de investimentos produtivos e em relação aos fatores que garantem competitividade nos mercados internacionais.
b) é semelhante à desenvolvida no modelo de substituição de importações na medida em que está centrada na aplicação de instrumentos tarifários e incentivos à produção.
c) é de caráter subsidiário e envolve fundamentalmente a promoção de marcos políticos, jurídicos e institucionais favoráveis aos investimentos e à atividade econômica.
d) prescinde de formas de intervenção econômica e concentra-se na proteção da livre iniciativa, da competição e dos fluxos de comércio e de investimento.
e) é de grande alcance, envolvendo o apoio ao desenvolvimento da infraestrutura, a concessão de incentivos fiscais e creditícios, o financiamento da produção e das exportações e investimentos em educação e qualificação profissional.

A resposta correta é:

A Associação de Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (APEC ) é uma entidade econômica multilateral dedicada à promoção do comércio e dos investimentos entre seus membros. Em relação à integração econômica em seu âmbito, é correto afirmar que

a) a APEC conforma, no presente, uma área de preferências tarifárias em transição para uma área de livre comércio a ser conformada até 2020.
b) a APEC objetiva estimular a liberalização do comércio e dos investimentos mediante a cooperação econômica e técnica, a promoção de medidas de facilitação do comércio e não pela via da expansão e do aprimoramento de acordos preferenciais ou compromissos mandatórios entre seus membros.
c) objetiva a criação de uma área de livre comércio que resultará da convergência dos acordos comerciais regionais já celebrados entre seus estados membros.
d) a Associação atua no sentido de fortalecer e aprimorar os acordos comerciais regionais já celebrados entre os países membros e de facilitar, ao mesmo tempo, a instauração de um regime de livre comércio na Associação.
e) a APEC foi constituída almejando o estabelecimento de um mercado comum entre os países membros.

A resposta correta é:

A Secretaria de Assuntos Internacionais (SENAIN) participa de negociações de créditos brasileiros no exterior, sendo incorreto afirmar que:

a) A SENAIN está vinculada ao Ministério da Fazenda.
b) O âmbito de atuação da SENAIN abrange o Mercosul.
c) A SENAIN acompanha as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e internacionais.
d) A SENAIN está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
e) A SENAIN participa de negociação de créditos junto à ALADI.

A resposta correta é: