Questões de Comércio Internacional

Qual dos seguintes órgãos não é interveniente na estrutura do comércio exterior brasileiro?

a) Ministro-Chefe da Casa Civil da presidência da República (presidente da Camex).
b) Ministério do Exterior.
c) Ministério da Fazenda.
d) Ministério da Educação e Esportes.
e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

A resposta correta é:

Acerca do MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) Um grave problema no MERCOSUL é a coordenação das políticas econômicas e as dificuldades que medidas unilaterais causam sobre os demais países, motivo que prejudicou o relacionamento bilateral entre Brasil e Argentina.
b) O Conselho do MERCOSUL, como no caso europeu, é um órgão supranacional capaz de definir as políticas dos países membros.
c) As metas para formação do MERCOSUL foram estabelecidas no Tratado de Assunção, em 1991, do qual participaram Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai.
d) Uma das fases de implantação do MERCOSUL, a que corresponde ao período desde o Cronograma de Las Leñas até a Reunião de Colônia, é caracterizada pela preocupação técnica para implantar as diretrizes do referido cronograma.
e) Para maior rapidez nas aprovações das normas que implementam o processo de integração, as instituições que permitem o funcionamento do MERCOSUL criaram a Comissão Parlamentar Conjunta.

A resposta correta é:

No dizer de Celso Lafer, o Plano de Metas da Era Juscelino, pela sua complexidade e impactos esperados, e comparado com tentativas anteriores, pode ser considerado como a primeira experiência efetivamente posta em prática de planejamento governamental no Brasil. A decisão de planejar apoiou-se em vários conceitos e critérios. A respeito do assunto, assinale a opção correta.

a) Os pontos de estrangulamento se originavam da desarticulação entre os diferentes setores da produção interna, que operavam de modo isolado e independente.
b) Os pontos de germinação consistiam no desenvolvimento de ações que desencadeariam o crescimento de setores capazes de gerar excedentes líquidos no comércio exterior.
c) As dificuldades anteriores do balanço de pagamentos deveriam impor maiores controles do comércio exterior, fixando-se limitações à capacidade de importar.
d) Os critérios indiretos adotados com vistas à substituição de importações levaram em consideração a ideia da demanda derivada de outras metas, dada a percepção de interdependência com a economia mundial.
e) A educação, como um dos pilares do Plano, levava em consideração futuros obstáculos pela insuficiência de pessoal técnico decorrente da própria implementação do Plano.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta, a respeito das relações comerciais e financeiras do Brasil com outros países.

a) Apesar da importância da China no comércio internacional, o Brasil ainda não conseguiu ter aquele país como um importante destino de suas exportações.
b) A Associação Latino-Americana de Livre Comércio ( ALALC ) tem o objetivo de estabelecer o livre comércio entre os países da América Latina, por intermédio de um acordo de eliminação de barreiras comerciais firmado em 1988.
c) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) foi um acordo firmado em 1960, mas sofreu os obstáculos do desenvolvimento da maior parte dos países latino americanos.
d) Sob a ALADI, firmou-se um acordo de eliminação de barreiras comerciais e de criação de uma tarifa externa comum entre o Brasil e a Argentina.
e) Uma mudança importante nas relações comerciais brasileiras com outros países foi a criação do MERCOSUL. Entretanto, esse acordo não dinamizou as relações comerciais entre Brasil e Argentina.

A resposta correta é:

O sistema tributário brasileiro tem sido apontado como acentuadamente regressivo. Nesse sentido, muitos estudiosos preconizam que se busque tributar as pessoas físicas e jurídicas segundo a respectiva capacidade contributiva. Com vistas a alcançar maior justiça fiscal, tem-se proposto a

a) correção anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas, com base na inflação.
b) isenção da cobrança de IR e CSLL sobre juros sobre o capital próprio, para conferir-lhes tratamento isonômico com os dividendos.
c) instituição da proporcionalidade no cálculo do IR das pessoas físicas sujeitas à atual tabela progressiva.
d) adoção de uma alíquota única para o ICMS sobre qualquer mercadoria ou serviço.
e) extinção das deduções do IR das pessoas físicas, para não favorecer os contribuintes sujeitos à declaração anual ou situados nas faixas mais elevadas de renda.

A resposta correta é:

A habilitação de intervenientes para o comércio exterior é regulada atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012. O artigo 2º da referida Instrução Normativa reza o disposto:

"Art. 2º A habilitação, de que trata o art. 1º, será requerida pelo interessado, e poderá ser deferida para uma das seguintes modalidades:

I - pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades:

a ) expressa, no caso de:
1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
2. pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro 2004;
3. empresa pública ou sociedade de economia mista;
4. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
5. pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; e
6. pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação;

b ) ilimitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja superior a US$ 1 50.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América ); ou

c ) limitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja igual ou inferior a US$ 1 50)000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América ); ou


II - pessoa física, no caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.

§ 1º Para fins do disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, a estimativa da capacidade financeira para operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, será apurada mediante a sistemática de cálculo definida em ato normativo expedido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira ( Coana ).

§ 2º A pessoa física habilitada nos termos do inciso II do caput poderá realizar tão somente:
I - operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
II - importações para seu uso e consumo próprio; e
III - importações para suas coleções pessoais.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se produtor rural a pessoa física que explore atividade rural, individualmente ou sob a forma de parceria, arrendamento ou condomínio, comprovada documentalmente."

Estritamente da leitura do artigo transcrito, entende-se que:

a) as Pessoas Jurídicas que pretendam apenas realizar operações de exportação deverão ser habilitadas na submodalidade limitada, se a estimativa de sua capacidade financeira for inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América ).
b) a estimativa de sua capacidade financeira de US$ 1 50)000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América ), a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, se aplica a quaisquer requerentes de habilitação.
c) se a estimativa da capacidade financeira for inferior a US$ 50)000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América ), a habilitação será indeferida.
d) as pessoas físicas que requerem habilitação em seu próprio interesse não poderão ser habilitadas na submodalidade ilimitada.
e) a pessoa física que for habilitada não poderá realizar operações de exportação, exceto na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.

A resposta correta é:

Entre as características do comércio exterior brasileiro com o Mercosul - Argentina, Uruguai e Paraguai -, é correto afirmar que:

a) exportamos predominantemente produtos básicos e, secundariamente, manufaturados.
b) as exportações permanecem praticamente estagnadas ao longo dos últimos dez anos.
c) somos superavitários em relação a todos os países do Bloco.
d) representa menos de 10% de nossos saldos comerciais.
e) representa mais de 20% de nossas importações.

A resposta correta é:

Após a publicação do resultado deste Exame de qualificação técnica para avaliação da capacitação técnica de ajudante de despachante aduaneiro, o candidato aprovado:

a) estará automaticamente inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros.
b) deverá esperar 2 (dois) anos, após a aprovação, para efetuar a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
c) deverá concluir a formação equivalente ao nível superior para poder requerer a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
d) poderá requerer a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, devendo ficar por pelo menos 2 (dois) anos subordinados a um despachante aduaneiro, sendo que após este período será aprovado o requerimento.
e) tem o prazo de 1 (um) ano para requerer a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A resposta correta é:

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC ), é correto afirmar que:

a) todas as decisões devem ser tomadas por consenso.
b) as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.
c) o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.
d) apenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.
e) o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

A resposta correta é:

São atribuições do Despachante Aduaneiro em representação a um importador ou exportador, exceto:

a) ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro.
b) realizar a verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive a retirada de amostras para assistência técnica e perícia.
c) realizar a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro.
d) receber mercadorias desembaraçadas.
e) solicitar e acompanhar a vistoria aduaneira.

A resposta correta é: