Questões de Comércio Internacional

Os países em desenvolvimento podem usufruir de tratamento especial e diferenciado no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio. Esse tratamento permite que os referidos países

a) implementem regulamentos e normas técnicas menos exigentes que os padrões reconhecidos internacionalmente.
b) preservem tecnologia autóctone e métodos de produção compatíveis com suas necessidades de desenvolvimento.
c) erijam barreiras técnicas aos produtos importados para proteger a produção doméstica.
d) admitam o ingresso de mercadorias importadas que não estejam em conformidade com os regulamentos técnicos exigidos nacionalmente.
e) discriminem o produto importado mediante a imposição de regulamentos técnicos mais exigentes que aqueles aplicados nacionalmente, objetivando preservar a segurança e a saúde dos consumidores.

A resposta correta é:

Como forma de promover a harmonização dos regulamentos técnicos, os países signatários do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio devem

a) aceitar os regulamentos técnicos de outros membros como equivalentes, aplicando-os internamente, excetuando, contudo, aspectos em que estes regulamentos difiram dos seus.
b) negociar acordos bilaterais e plurilaterais de reconhecimento mútuo que expandam o alcance das normas e regulamentos técnicos das partes.
c) participar integralmente, dentro do limite de seus recursos, da preparação, pelas instituições de normalização internacionais apropriadas, de normas internacionais para os produtos para os quais tenham adotado, ou prevejam adotar, regulamentos técnicos.
d) adaptar normas e regulamentos técnicos nacionais aos padrões definidos pelo CBT.
e) utilizar incondicionalmente normas internacionais como base para a formulação de regulamentos técnicos nacionais.

A resposta correta é:

Quanto aos objetivos dos sistemas informatizados de controle aduaneiro, é CORRETO afirmar que o SISCOMEX:

a) Exportação trata do controle informatizado do despacho aduaneiro de exportação, não alcançando o controle da carga de exportação.
b) Presença de Carga destina-se a confirmar que a carga de importação está armazenada em recinto alfandegado não controlado pelo MANTRA.
c) MANTRA destina-se ao controle de cargas procedentes do exterior, pela via aérea, se estas estiverem em trânsito de importação ou de passagem.
d) TRANSITO destina-se ao controle aduaneiro informatizado do regime especial de trânsito aduaneiro, em suas modalidades de entrada, de saída e de passagem.
e) CARGA destina-se ao controle aduaneiro informatizado de entrada e saída de veículos e de suas cargas em todos os portos brasileiros.

A resposta correta é:

Quanto aos procedimentos no SISCOMEX CARGA, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O transportador deverá informar todas as escalas da embarcação no Brasil.
b) O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação.
c) O transportador informará todos os manifestos eletrônicos e respectivos contêineres vazios a bordo da embarcação.
d) A informação da atracação da embarcação é condição para a informação da escala.
e) O conhecimento eletrônico deverá ser informado pelo mesmo transportador que informou o manifesto eletrônico.

A resposta correta é:

A empresa HAPPY END LTDA. comprou de um fornecedor britânico 20 ( vinte ) urnas funerárias, no valor total de US$ 8,000.00 ( oito mil dólares norte-americanos ), para utilização na prestação de seus serviços. A mercadoria foi enviada por via marítima, por meio de transportadora internacional.

Quando da chegada ao Brasil, a referida carga deve ser submetida a despacho mediante:

a) Declaração Simplificada de Importação - DSI.
b) Rito Sumário.
c) Nota de Tributação Simplificada - NTS.
d) Declaração de Remessas Expressas - Importação - DRE - I.
e) Declaração de Importação - DI.

A resposta correta é:

Sobre os documentos instrutivos da declaração de importação, é CORRETO afirmar que:

a) para instrução da declaração de mercadorias que gozem benefício em razão da origem, pode ser solicitada a comprovação por certificado de origem ou outro meio julgado idôneo.
b) dispensa-se a apresentação do conhecimento de carga nos despachos de importação de mercadorias transportadas por via terrestre no MERCOSUL.
c) o romaneio de carga é documento obrigatório na instrução de declaração de importação ou de exportação de granéis.
d) a fatura comercial pode substituir o conhecimento de carga, na via aérea, se contiver a descrição detalhada da mercadoria.
e) o ingresso da mercadoria no território aduaneiro considera-se ocorrido na data de emissão do conhecimento de carga.

A resposta correta é:

Na importação por conta e ordem, é CORRETO afirmar que o:

a) importador é pessoa interposta, ficando caracterizado como "laranja", uma vez que não dispõe de capacidade econômica para o pagamento da importação.
b) adquirente é contribuinte dos tributos incidentes sobre a importação, uma vez que o importador não tem capacidade econômica para o pagamento da importação.
c) importador atua como mero mandatário do adquirente, sendo que este último pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica para o pagamento da importação.
d) adquirente está dispensado da obrigatoriedade de habilitação no SISCOMEX quando contrata os serviços do importador por conta e ordem para realizar operação de comércio exterior.
e) adquirente deve ser pessoa jurídica que controla, direta ou indiretamente, o importador, e, em caso de indícios de fraude, ambos estão sujeitos à aplicação de procedimentos especiais de controle aduaneiro.

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O despacho de exportação pode ser realizado com ou sem registro no SISCOMEX.
b) A Declaração de Exportação - DE poderá ser elaborada após o embarque da mercadoria, mas o Registro de Exportação - RE será sempre prévio ao embarque.
c) O registro da Declaração Simplificada de Exportação - DSE será sempre anterior ao embarque da mercadoria.
d) A averbação do embarque ou da transposição da fronteira consiste na confirmação da saída, do País, da mercadoria objeto do despacho de exportação.
e) Unidade de despacho é aquela que jurisdiciona o local de conferência e desembaraço de mercadoria e unidade de embarque é a última unidade que exerce o controle aduaneiro antes da saída da mercadoria do território nacional.

A resposta correta é:

Analise se é Verdadeira (V) ou Falsa (F) cada proposição e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) O chamado "acordo de sede" é celebrado entre duas organizações internacionais.
( ) Os tratados de direitos humanos incorporados ao direito brasileiro possuem status supraconstitucional.
( ) No direito brasileiro, todos os tratados devem passar por aprovação congressual.
( ) Pode o Presidente da República, após a publicação de Decreto Legislativo de aprovação condicional de tratado, ratificá-lo com reservas ou meramente deixar de ratificá-lo.

a) F F V F
b) F F F F
c) V V V F
d) V F F V
e) F F F V

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O lançamento é atividade vinculada e obrigatória e constitui procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) Constitui atribuição privativa do AFRFB a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário.
c) A instauração de procedimento fiscal e a execução das atividades decorrentes, incluindo a apreensão de mercadorias, prescindem de autorização judicial ou de qualquer órgão externo à própria administração tributária e aduaneira.
d) A administração tributária e aduaneira goza da prerrogativa da autoexecutoriedade para a realização dos procedimentos fiscais, limitando-se apenas pelas restrições legais impostas pelo Código Civil.
e) O AFRFB é autoridade competente para efetuar exame da contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes.

A resposta correta é: