Questões de Comércio Internacional

O regime de drawback é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Acerca do registro e da normatização das operações de drawback, julgue os itens subsequentes

O beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, será beneficiado da suspensão dos tributos incidentes, caso a matéria-prima seja importada e o produto final comercializado no Brasil.

A resposta correta é:

O regime de drawback é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Acerca do registro e da normatização das operações de drawback, julgue os itens subsequentes

Os bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção, são isentos do imposto sobre importação, entretanto sofrem a tributação da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre importação, além da COFINS sobre importação.

A resposta correta é:

O regime de drawback é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Acerca do registro e da normatização das operações de drawback, julgue os itens subsequentes

O regime de drawback pode ser concedido nos casos de importação de coque calcinado de petróleo, entretanto não pode ser concedido na importação de petróleo ou de seus demais derivados.

A resposta correta é:

Sobre princípios aplicáveis em matéria de infrações e penalidades aduaneiras, analise se é Verdadeira (V) ou Falsa (F) cada proposição a seguir, e assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

( ) Prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade por infração, como regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
( ) Aplica-se o princípio da legalidade: somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para as infrações nela definidas.
( ) É observado o princípio da retroatividade na aplicação penal, que significa a possibilidade de se aplicar penalidade à infração cometida antes da vigência da lei que a estabeleceu, se verificado evidente intuito de fraude.

a) V V V
b) F V F
c) V V F
d) F F V
e) V F V

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que contempla situação que NÃO é punível com a pena de perdimento das mercadorias.

a) Mercadoria estrangeira, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, mediante interposição fraudulenta de terceiros.
b) Mercadoria estrangeira, já desembaraçada e com o imposto de importação pago em parte, mediante artifício doloso.
c) Mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.
d) Mercadoria importada ao desamparo de licença de importação, quando a sua emissão estiver suspensa, na forma da legislação específica.
e) Mercadoria importada desembaraçada com isenção de caráter geral que tenha sido transferida a terceiro, sem pagamento dos tributos aduaneiros.

A resposta correta é:

Analise se é Verdadeira (V) ou Falsa (F) cada proposição a seguir e assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

( ) A legislação aduaneira contempla hipótese de configuração de abandono de mercadoria, ainda que se tenha providenciado o registro da respectiva declaração de importação, mas cujo despacho tenha sido interrompido durante 60 dias, por ação ou omissão do importador.
( ) Fica caracterizado o abandono da mercadoria, sujeitando-a à aplicação da pena de perdimento, tão logo seja esgotado seu prazo de permanência em recinto alfandegado de zona secundária.
( ) Considera-se abandonada a mercadoria trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecer em recinto alfandegado sem que seu despacho aduaneiro seja iniciado no prazo de 45 dias da sua chegada ao País.

a) F F V
b) V V F
c) V V V
d) V F V
e) F V F

A resposta correta é:

Determinada Declaração de Importação - DI ampara as mercadorias "A" e "B". A mercadoria "A" tem valor aduaneiro de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais ), enquanto a mercadoria "B" tem valor aduaneiro de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ). No curso do despacho aduaneiro, o AFRFB constatou as seguintes irregularidades: para a mercadoria "A" foram informadas incorretamente a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a quantidade na unidade de medida estatística; para a mercadoria "B" o importador omitiu informação de natureza comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Após a necessária correção da NCM informada para a mercadoria "A", as mercadorias continuaram sendo classificadas em códigos da NCM distintos. Não foi apurada diferença de tributos a recolher.

No caso apresentado, assinale a alternativa que indica qual penalidade deve ser aplicada:

a) Multa de R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais ), correspondente a: 1% do valor aduaneiro pelas infrações em relação à mercadoria "A"; mais R$ 500,00 (quinhentos reais) pela infração em relação à mercadoria "B", aplicada em seu valor mínimo.
b) Multa de R$ 800,00 ( oitocentos reais ), correspondente a 1% do somatório do valor aduaneiro das mercadorias A e B.
c) Multa de R$ 1.900,00 ( um mil e novecentos reais ), correspondente a: 1% do valor aduaneiro pela classificação incorreta da mercadoria "A"; mais 1% do valor aduaneiro pela quantificação incorreta na unidade de medida estatística da mercadoria "A"; mais R$ 500,00 (quinhentos reais) pela infração em relação à mercadoria "B", aplicada em seu valor mínimo.
d) Multa de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais ), correspondente à aplicação do valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das três irregularidades verificadas.
e) Multa de R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), correspondente a 10% do somatório do valor aduaneiro das mercadorias A e B, que representa o teto máximo aplicável ao caso.

A resposta correta é:

Analise as afirmativas a seguir são Verdadeiras ( V ) ou Falsas ( F ), e marque a alternativa que indica a sequência CORRETA, em relação às operações de vigilância e repressão.

( ) As operações de vigilância e repressão que envolverem as polícias militares devem ser tratadas diretamente com o agente executor ( soldados, cabos e sargentos ), a fim de preservar o sigilo.
( ) Em zona primária e portos secos as ações de vigilância podem objetivar impedir a ocorrência de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.
( ) A interceptação é a ação inopinada de combate a ilícitos em veículos e embarcações, predeterminados, tendo origem em denúncia ou em investigação.
( ) A patrulha consiste em percorrer ostensivamente itinerários determinados em horários preestabelecidos.
( ) Diligências e consulta prévia aos sistemas informatizados da RFB são determinantes para sucesso das operações realizadas em transportadoras.

a) V F V V V
b) F F F F F.
c) F V F V F.
d) V V F F V.
e) F V V F V.

A resposta correta é:

Em relação à importação proibida ou restrita de mercadorias, assinale a alternativa CORRETA:

a) É proibida a importação de armas de brinquedo, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas possam se confundir, em qualquer caso.
b) É proibida a importação de pneus usados, exceto de pneus remoldados originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL.
c) É proibida a importação de detergentes biodegradáveis, exceto quando houver autorização da SECEX.
d) É proibida a importação de bens de consumo usados, sendo uma das exceções a importação de veículos usados com menos de trinta anos, para colecionadores.
e) É proibida a importação de máquinas de videopôquer, exceto se estas forem destinadas a utilização em residências e estabelecimentos não comerciais.

A resposta correta é:

Quanto ao tratamento aplicável a bagagem de viajante, no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A bagagem desacompanhada está isenta de tributos em relação a roupas e objetos de consumo pessoal, novos ou usados.
b) Estão compreendidas no conceito de bagagem as bebidas alcoólicas, se portadas por viajantes maiores de dezoito anos.
c) Estão excluídas do conceito de bagagem as partes e peças para motocicletas e para motores de embarcações.
d) O direito a isenção para bagagem é pessoal e intransferível, e somente poderá ser exercido uma vez no intervalo de um mês.
e) A bagagem de estrangeiros que ingressem a título permanente no País está isenta de tributos em relação a móveis e bens de uso doméstico, novos ou usados.

A resposta correta é: