Questões de Comércio Internacional

A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta.

a) O Sistema Harmonizado de Designação e de Codifi cação de Mercadorias (SH) é uma convenção internacional que padroniza os sistemas de classifi cação nacionais dos países do Mercosul, não podendo, por conseguinte, sofrer alterações ou adaptações por parte dos países que o implementam.
b) A adoção da Tarifa Externa Comum do Mercosul tornou necessária a harmonização dos respectivos sistemas nacionais de classificação de mercadorias dos países membro.
c) Por possuir o Brasil a pauta comercial mais diversificada no âmbito do Mercosul, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é a referência para o instrumento de designação e codifi cação de mercadorias que é aplicado no Mercosul.
d) A Nomenclatura Comum do Mercosul está baseada no Sistema Harmonizado, contendo dois dígitos adicionais introduzidos pelos próprios países do bloco, tendo substituído, no Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
e) Com o advento da Tarifa Externa Comum, os países do Mercosul substituíram seus sistemas nacionais de classificação de mercadorias pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ( SH ).

A resposta correta é:

A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ( CVIM ), é correto afirmar que:

a) é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.
b) firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento ( UNCTAD ), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.
c) celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio ( OMC ), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.
d) celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio ( CCI ), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.
e) firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

A resposta correta é:

O regime aduaneiro especial que contempla a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda, é conhecido como:

a) depósito alfandegado.
b) trânsito aduaneiro.
c) depósito especial.
d) loja franca.
e) depósito alfandegado certificado.

A resposta correta é:

As políticas públicas, definidas como as ações do governo para complementar a atuação dos mercados privados e solucionar os conflitos gerados em torno da alocação dos recursos públicos, são fundamentais para o processo de desenvolvimento econômico e social. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Políticas públicas distributivas, cujo objetivo é transferir recursos e direitos entre camadas sociais, por sua própria natureza, são orientadas para o conflito, que decorre da polarização do processo de redistribuição que caracteriza essas políticas.
b) Na análise de políticas públicas, uma não decisão refere-se ao emperramento do processo decisório relativo a um estado de coisas convertido em problema político, que, por obstáculos diversos, não foi incluído na agenda política.
c) No âmbito da formulação das políticas públicas, o modelo incremental, cuja ênfase é descritiva, caracteriza-se pela negociação entre partidários de interesses distintos, e pressupõe que os governos democráticos confrontam-se com restrições para a alocação de recursos públicos.
d) A ausência de políticas públicas que premiem a eficiência no consumo e o uso de energias renováveis faz que, na matriz energética brasileira, praticamente a totalidade das fontes primárias de produção de energia provenha de energias não renováveis, como o petróleo, o carvão e a energia nuclear.
e) Mesmo quando bem-sucedidas, ações que visam treinar e qualificar os trabalhadores, como aquelas realizadas no âmbito do Plano Nacional de Qualificação, não alteram a competitividade da economia brasileira, em razão de seus elevados custos.

A resposta correta é:

A Política Industrial do Brasil entre 2004 e 2008 foi apresentada no documento da Política Industrial Tecnológica e Comércio Exterior ( PITCE ). A partir de 2009, a PITCE foi sucedida pela Política de Desenvolvimento Produtivo ( PDP ), que especifica áreas e setores prioritários segundo três categorias: estratégica, liderança e competitividade. Com base nessas categorias, assinale a opção correta.

a) O Brasil já é tecnologicamente competitivo no comércio internacional nas áreas e nos setores classificados como competitivos.
b) Áreas e setores estratégicos são aqueles em que o Brasil deve desenvolver-se, embora já seja líder em nível internacional.
c) Nas áreas classificadas como de liderança, o Brasil precisa tornar-se competitivo em nível internacional.
d) As áreas estratégicas foram escolhidas mediante entendimento de sua importância para o desenvolvimento industrial e tecnológico do país.
e) Todos os projetos e as iniciativas foram propostos exclusivamente no nível sistêmico.

A resposta correta é:

Com relação à PDP, assinale a opção correta.

a) A energia nuclear foi escolhida como um programa mobilizador.
b) A definição de áreas integradas visou à manutenção do estágio atual da indústria brasileira.
c) O complexo da indústria de saúde é um setor considerado competitivo em âmbito internacional.
d) O complexo aeronáutico está incluído na indústria da defesa e classificado, no PDP, como área estratégica.
e) O biodísel está classificado, na PDP, como um programa mobilizador estratégico.

A resposta correta é:

No Plano de Ação 2007-2010, algumas linhas de ação estão claramente explicadas, enquanto outras estão subentendidas ou são implícitas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Ciência e tecnologia para inclusão social encontram-se explícitas nos objetivos do referido plano de ação.
b) Inovação é tratada como uma categoria incluída nas atividades de extensão tecnológica.
c) Biotecnologia, nanotecnologia e tecnologia da informação são áreas explicitadas entre as principais linhas de ação para o período.
d) Energia nuclear está implícita no desenvolvimento das tecnologia de defesa.
e) O desenvolvimento sustentável da Amazônia é a única linha de ação orientada à redução das desigualdades regionais.

A resposta correta é:

Arespeito da Câmara de Comércio Exterior ( Camex ), assinale a opção correta.

a) Dentre suas atribuições, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas.
b) Estabelece normas sobre as operações de Câmbio, bem como fiscaliza e controla sua aplicação.
c) Participa das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior.
d) Seus atos devem considerar os compromissos internacionais firmados pelo país, em particular, junto à Organização Mundial do Comércio ( OMC ), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração ( Aladi ).

A resposta correta é:

Ainda no que concerne à Camex, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I - A Camex tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
II - Entre as competências da Camex estão: fiscalizar as entradas e saídas de produtos do país e arrecadar os direitos aduaneiros ( impostos ).
III - É competência da Camex fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.

Asequência correta é:

a) V, V, F.
b) F, F, V.
c) V, F, V.
d) F, V, F.

A resposta correta é:

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) é um dos principais órgãos intervenientes do comércio exterior. Assinale a opção que apresenta uma das competências atribuídas a esse órgão.

a) Adotar, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior.
b) Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos e salvaguardas.
c) Planejar e executar programas e atividades de promoção comercial no exterior.
d) Propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial.

A resposta correta é: