Questões de Comércio Internacional

Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afirmar que:

a) os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.
b) de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação ( ZPE ), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o mercado interno.
c) o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
d) o regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
e) o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

A resposta correta é:

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

a) O aproveitamento de economias de escala em diferentes países conduz à especialização em um número restrito de produtos, reduzindo assim a oferta de bens no mercado mundial e as possibilidades de comércio entre eles.
b) Em um modelo de concorrência imperfeita e em condições monopolísticas, o comércio internacional é restringido pela segmentação dos mercados, escalas de produção limitadas e pequena diversidade de bens disponíveis para o intercâmbio comercial.
c) Mesmo em condições de concorrência imperfeita, as possibilidades e os ganhos do comércio resultam de vantagens comparativas relativas tal como definidas no modelo ricardiano e não do aproveitamento de economias de escala pelas indústrias.
d) No modelo de concorrência monopolística centrado na produção de manufaturas, um país tanto produzirá e exportará bens manufaturados como também os importará, alimentando assim o comércio intraindústrias e gerando ganhos extras no comércio internacional.
e) Os rendimentos crescentes associados ao aproveitamento de economias de escala alimenta a concentração monopolística, levando assim ao aumento dos preços nos mercados domésticos e no mercado internacional e impactando negativamente o comércio internacional.

A resposta correta é:

No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:

a) o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
b) a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
c) poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.
d) os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
e) para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.

A resposta correta é:

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afirmar:

a) considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
b) os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
c) salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
e) a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

A resposta correta é:

A imposição de tarifas às importações exerce importantes efeitos sobre a renda internamente. Acerca desses efeitos, é correto afirmar que.

a) a renda do governo e dos produtores domésticos beneficiados com a proteção tarifária aumenta, ao mesmo tempo em que se reduz o poder aquisitivo dos consumidores.
b) não há efeitos significativos decorrentes da taxação das importações sobre a renda, pois os ganhos auferidos pelos setores beneficiados pela proteção tarifária tendem a ser anulados pelo aumento subsequente dos preços relativos e pela contração da demanda no mercado doméstico.
c) exerce efeito concentrador na medida em que alimenta a transferência de renda dos consumidores para os produtores.
d) em virtude da contração das importações e do favorecimento da produção doméstica, o efeito concentrador inicial tende a se reverter em razão do crescimento da produção e da renda nacional em um segundo momento.
e) a renda do governo diminui e aumenta, concomitantemente, a renda dos produtores domésticos.

A resposta correta é:

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ( C ) ou errados ( E ). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINSImportação.
II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.
III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.
IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

a) Estão corretos somente os itens II e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IIII.
c) Estão corretos somente os itens I e II.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

A resposta correta é:

Tendo por base o regime previsto na Lei 10.833, de 2003, assinale a opção incorreta.

a) Aplica-se a sanção administrativa de suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, ao interveniente que reincidir em conduta já sancionada com advertência.
b) As sanções administrativas cabíveis aos intervenientes nas operações de comércio exterior serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos da aplicação da sanção.
c) As sanções cabíveis aos intervenientes nas operações de comércio exterior não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, mas impedem a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
d) Aplica-se a sanção administrativa de cassação ou cancelamento na hipótese de sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária.
e) Na determinação do prazo para a aplicação da sanção administrativa de suspensão, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator.

A resposta correta é:

Considerando-se a ação governamental no modelo de industrialização orientada para as exportações, é correto afirmar que

a) é limitada em razão do protagonismo central dos agentes econômicos privados nacionais e estrangeiros atuantes na atividade exportadora na realização de investimentos produtivos e em relação aos fatores que garantem competitividade nos mercados internacionais.
b) é semelhante à desenvolvida no modelo de substituição de importações na medida em que está centrada na aplicação de instrumentos tarifários e incentivos à produção.
c) é de caráter subsidiário e envolve fundamentalmente a promoção de marcos políticos, jurídicos e institucionais favoráveis aos investimentos e à atividade econômica.
d) prescinde de formas de intervenção econômica e concentra-se na proteção da livre iniciativa, da competição e dos fluxos de comércio e de investimento.
e) é de grande alcance, envolvendo o apoio ao desenvolvimento da infraestrutura, a concessão de incentivos fiscais e creditícios, o financiamento da produção e das exportações e investimentos em educação e qualificação profissional.

A resposta correta é:

A legislação aduaneira contém previsão de uma série de condutas que ensejam a aplicação de sanção administrativa aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o Despachante Aduaneiro e seus ajudantes. Sob essa perspectiva, assinale os itens abaixo que constituem hipóteses de aplicação de sanção:

I. atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
II. ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou mercadorias.
III. descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado.
IV. exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente o item IV está incorreto.
c) Os itens I e IV estão incorretos.
d) Os itens I e III estão corretos.
e) Os itens III e IV estão incorretos.

A resposta correta é:

A Lei 10.833, de 2003, em seu artigo 76 prevê as sanções aplicáveis administrativamente aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o despachante aduaneiro e seus ajudantes. Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa:


( ) O descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, enseja a sanção administrativa de advertência.
( ) A delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada enseja a sanção administrativa de suspensão.
( ) A prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira enseja a sanção administrativa de suspensão.
( ) A prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro enseja a sanção administrativa de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

a) V, V, V, V
b) F, V, F, V
c) F, V, F, F
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F

A resposta correta é: