Questões de Comércio Internacional

Em relação aos subsídios às exportações, é correto afirmar que

a) são proibidos pela normativa da OMC por distorcerem as condições de concorrência internacional.
b) seus efeitos sobre os preços no mercado interno do país que os aplica são semelhantes aos de uma tarifa sobre as importações.
c) produzem deterioração dos termos de troca ao elevar os preços no mercado interno e reduzi-los nos mercados de destino, o que é compensado pelo aumento da renda que provocam no mercado interno.
d) exercem efeitos concentradores de renda na medida em que envolvem transferência de recursos públicos em favor de um segmento específico do setor produtivo, e diminuem a renda do próprio governo e dos consumidores.
e) possuem efeitos positivos em termos do bem-estar econômico geral de um país na medida em que contribuem diretamente para o crescimento e diversificação da atividade econômica e para o aumento do emprego e da renda nos setores exportadores.

A resposta correta é:

A Lei 10.833, de 2003, em seu art. 76, inciso II, alínea a, estipula que a reincidência em conduta já sancionada com advertência é causa de aplicação de suspensão. O Decreto 6.759/2009, por sua vez, reproduz essa previsão e igualmente defi ne o que se considera reincidência. Tendo em consideração essa hipótese de aplicação de suspensão e o conceito de reincidência para esse fim, previsto no Decreto, assinale a opção correta.

a) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de dois anos da data da aplicação provisória da sanção, cometer nova infração sujeita ou não à mesma sanção.
b) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de três anos da data da aplicação defi nitiva da sanção, cometer nova infração sujeita ou não à mesma sanção.
c) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de dois anos da data da aplicação defi nitiva ou provisória da sanção, cometer nova infração sujeita à mesma sanção.
d) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de cinco anos da data da aplicação defi nitiva da sanção, cometer nova infração sujeita ou não à mesma sanção.
e) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de cinco anos da data da aplicação defi nitiva da sanção, cometer nova infração sujeita à mesma sanção.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Decreto 6.759/2009 relativas à responsabilidade por infrações.

a) Responde pela infração, salvo isoladamente, quem quer que concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
b) Responde pela infração, desde que intencionalmente, quem quer que concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
c) Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, sendo vedada a responsabilização do mero beneficiário.
d) Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
e) Responde pela infração a pessoa jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria, não cabendo, nas mesmas circunstâncias, a responsabilidade da pessoa física.

A resposta correta é:

O Decreto 6.759/2009, ao tratar "Das Infrações e Das Penalidades" em seu Livro VI, define o que constitui infração. Analise os itens abaixo segundo a definição e os elementos da infração previstos pelo Decreto e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa.


( ) A infração deve ser caracterizada por comportamento ativo, isto é, por ação, não havendo previsão de caracterização de infração por omissão.
( ) Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, mas a ação deve ser necessariamente voluntária.
( ) A infração pode ser praticada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
( ) A infração é caracterizada, também, por inobservância de norma estabelecida ou disciplinada em ato administrativo de caráter normativo destinado a completar o Decreto 6.759/2009.

a) F, F, V, V
b) F, V, V, F
c) V, V, V, V
d) F, F, F, F
e) V, F, V, V

A resposta correta é:

Sobre as sanções administrativas de suspensão e de cassação ou cancelamento, assinale a opção correta.

a) Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, mesmo após esgotados os efeitos da penalidade.
b) Ao sancionado com suspensão não se aplica a vedação de ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.
c) Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, mesmo com autorização do titular da unidade jurisdicionante.
d) Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.
e) A vedação de ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, somente se aplica para a hipótese de sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária.

A resposta correta é:

Tanto a Lei 10.833, de 2003, quanto o Decreto 6.759/2009, dispõem sobre a sanção administrativa de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplifi cado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos. De acordo com esses diplomas, julgue os itens abaixo:

I. aplica-se a sanção administrativa de cassação ou cancelamento na hipótese de agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função.
II. a cassação ou o cancelamento impedem o exercício de atividades relacionados com o despacho aduaneiro àquele que foi sancionado, mas a atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento não é vedada, em virtude do livre exercício da atividade profi ssional.
III. O ordenamento jurídico prevê diversas consequências para o descumprimento de obrigações eleitorais. Uma delas é a hipótese de aplicação de sanção administrativa de cassação ou cancelamento a intervenientes no Comércio Exterior em decorrência do descumprimento dessas obrigações.
IV. na hipótese de aplicação da sanção de cassação ou cancelamento, é vedada a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente o item IV está incorreto.
c) Os itens I e IV estão incorretos.
d) Os itens I e III estão corretos.
e) Os itens III e IV estão incorretos.

A resposta correta é:

Em relação ao processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes nas operações de comércio exterior, assinale a opção correta.

a) As sanções administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado por portaria publicada pela autoridade competente, acompanhada de termo de constatação de hipótese que configure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009, dispensando-se, no caso de advertência, a lavratura de auto de infração.
b) As sanções administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese que configure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009.
c) As sanções administrativas serão aplicadas independentemente de processo administrativo próprio, por portaria publicada pela autoridade competente, acompanhada de termo de constatação de hipótese que configure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009.
d) As sanções administrativas serão aplicadas independentemente de processo administrativo próprio, com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese que configure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009.
e) As sanções administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, dispensando-se, no caso de advertência, a lavratura de termo de constatação de hipótese que configure a penalidade.

A resposta correta é:

Em relação ao processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes nas operações de comércio exterior, assinale a opção correta.

a) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
b) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao Secretário da Receita Federal do Brasil.
c) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
d) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil.
e) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil.

A resposta correta é:

As Unidades da Receita Federal do Brasil que podem ter competência para proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens são as relacionadas abaixo, exceto:

a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF).
b) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF).
c) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF).
d) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil, Classe Especial B (IRF).

A resposta correta é:

Conforme o primeiro método de valoração previsto pelo Acordo de Valoração Aduaneira ( AVA ), o valor aduaneiro incluirá:

a) o custo do transporte da mercadoria após a importação.
b) encargos relativos à construção, instalação, manutenção ou assistência técnica, executadas após a importação, relacionados com as mercadorias importadas.
c) valor dos dados ou instruções para equipamentos de processamento de dados.
d) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação.
e) comissões de venda suportadas pelo comprador e não incluídas no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.

A resposta correta é: