Questões de Direito Administrativo

O auxílio moradia,

a) será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge.
b) cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração.
c) cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
d) começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
e) possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado,

A resposta correta é:

A pena prevista na Lei nº 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de,

a) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
b) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
c) 1 ano de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
d) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
e) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos,

A resposta correta é:

Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que,

a) empresas estatais submetem-se a regime jurídico de direito público quando prestadoras de serviço público e ao regime jurídico de direito privado quando exploradoras de atividade econômica.
b) autarquias podem exercer poder de polícia limitado, restrito às atividades fiscalizatórias, sendo-lhes vedada a execução material de suas próprias decisões, porque desprovidas de competência sancionatória.
c) fundações sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que integra a Administração indireta e é desprovido de personalidade jurídica própria.
d) autarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.
e) sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, não se submetem à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para contratação de obras de construção ou reforma. )

A resposta correta é:

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá,

a) indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento.
b) notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada.
c) rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
d) iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
e) indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame,

A resposta correta é:

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei nº 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:,

a) Superintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.
b) Agentes políticos; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
c) Diretor de empresa pública; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.
d) Diretor de escola privada; associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações do mercado privado.
e) Gerente de autarquia municipal; e fundação privada, cujos resultados são provenientes de exploração produtiva,

A resposta correta é:

A contratação pelo Poder Público municipal de empresa privada para a prestação de serviços de transporte municipal de passageiros pode ser conceituada como exemplo de,

a) permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente.
b) concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.
c) procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público.
d) contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei nº 8.666/1993.
e) concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.

A resposta correta é:

Sabe-se que a Administração pública sujeita-se a princípios gerais que informam sua atuação, bem como à licitação para a contratação de aquisições de bens e serviços, obrigação que também é orientada por princípios específicos. A relação entre esses princípios é de,

a) exclusão, na medida em que os princípios gerais cedem lugar à aplicação de princípios específicos quando se trata de licitação de obras e serviços.
b) subsidiariedade, pois primeiro são aplicáveis os princípios gerais e somente diante de lacunas é que são invocados os princípios específicos do regime de licitações.
c) hierarquia, visto que alguns princípios estão acima de outros, tal como o princípio da eficiência é superior ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
d) complementaridade, visto que o caso concreto pode ensejar a aplicação de um ou mais desses princípios, inexistindo relação de hierarquia ou preferência.
e) solidariedade, tendo em vista que todos os princípios, gerais ou específicos, podem ser aplicados em conjunto, submetendo-se, em nível de hierarquia, ao princípio da legalidade.

A resposta correta é:

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

A modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pela apuração do valor total do objeto a ser licitado.

A resposta correta é:

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

Com exceção das sociedades de economia mista, que  devido à participação da iniciativa privada em seu capital  seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.

A resposta correta é:

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

Critérios de sustentabilidade ambiental devem ser observados no processo licitatório.

A resposta correta é: