Questões de Direito Administrativo

A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a

a) sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.
b) rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.
c) rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.
d) rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.
e) suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade.

A resposta correta é:

Nos termos da legislação ambiental federal em vigor, o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais existentes, instituindo,

a) servidão ambiental
b) local de preservação
c) usufruto especial
d) zoneamento local
e) direito de passagem

A resposta correta é:

Sr. W pretende realizar empreendimento econômico em imóvel de sua propriedade, necessitando das devidas autorizações de órgãos ambientais. Ao realizar vistoria no local e nas adjacências, os técnicos ambientais apontaram dúvidas quanto às danosas consequências da atividade preconizada para o ambiente. Nesse caso, deve ser observado o princípio da(o),

a) precaução, pois in dubio pro natura
b) publicidade, pois in dubio pro homine
c) cooperação, pois in dubio pro natura
d) desenvolvimento sustentável, pois in dubio pro homine
e) estudo prévio de impacto ambiental, pois in dubio pro homine

A resposta correta é:

Sr. W é proprietário de um vasto terreno que herdou dos seus genitores, os quais, por sua vez, herdaram dos seus progenitores. O terreno estava situado em zona distante da área urbana do município onde tem endereço, mas, por força do desenvolvimento econômico local, foi ocupado por um gasoduto que cortou sua propriedade. Nesse caso, houve a instituição de uma,

a) requisição
b) desapropriação
c) limitação administrativa
d) ocupação temporária
e) servidão administrativa

A resposta correta é:

Um servidor público foi punido por práticas de atos ilícitos no âmbito da repartição pública onde exercia suas atividades. Tal sanção é considerada,

a) administrativa
b) penal
c) civil
d) regulamentar
e) regimental

A resposta correta é:

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos como garantia para a fiel execução do contrato, pode o contratado apresentar títulos da divida pública,

a) ao portador
b) escriturais
c) cartulares
d) estrangeiros
e) bursáteis

A resposta correta é:

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à,

a) autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
b) indicação de ser a contratada empresa solvente
c) verificação de cumprimento de critérios de habilitação
d) conclusão da obra contratada devidamente auditada
e) projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil

A resposta correta é:

Consoante as regras que cuidam da desapropriação quando o bem não é destinado à finalidade declarada pelo ato expropriatório, surgindo direito de preferência do antigo proprietário sobre a coisa, está-se falando do instituto da,

a) perempção
b) retrocessão
c) desistência
d) limitação
e) autorização

A resposta correta é:

Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos. Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada,

a) forma
b) competência
c) finalidade
d) motivação
e) abrangência

A resposta correta é:

Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.

É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.

A resposta correta é: