Questões de Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio da publicidade, a ausência de regular comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento constitui vício irreparável que acarreta a nulidade dos atos da licitação.

A resposta correta é:

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A administração pode optar por contratar produto de empresa nacional em detrimento do bem importado sob a justificativa, exclusiva de dar preferência à industrial nacional.

A resposta correta é:

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A administração pode definir expressamente a localização geográfica da execução do contrato e desclassificar propostas que não atestem a viabilidade técnica para o cumprimento do contrato de acordo com a tal definição.

A resposta correta é:

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos.

A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes.

A resposta correta é:

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos.

É imprescindível que haja previsão orçamentária no plano plurianual para que sejam realizados contratos de longo prazo, ou seja, contratos com prazo superior ao prazo de vigência do crédito orçamentário.

A resposta correta é:

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.

A resposta correta é:

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a qualquer momento.

A resposta correta é:

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias.

A resposta correta é:

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.

A resposta correta é:

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

A resposta correta é: