Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.

A Lei de Licitações instituiu como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, tendo vedado a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes, embora o pregão tenha sido legalmente instituído, mais tarde, como nova modalidade de licitação.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.

Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.

As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas obras se enquadrarão nas modalidades de dispensa de licitação.

A resposta correta é:

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.

A resposta correta é:

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.

A resposta correta é:

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.

A resposta correta é:

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

A resposta correta é:

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O serviço prestado por um taxista é classificado como serviço público impróprio, porque atende às necessidades coletivas, mas não é executado pelo Estado.

A resposta correta é:

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

A resposta correta é:

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.

A resposta correta é: