Questões de Direito Administrativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.

A resposta correta é:

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.

A resposta correta é:

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.

A resposta correta é:

Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de polícia e a tributação, os conselhos de fiscalização profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.

A resposta correta é:

Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

A resposta correta é:

Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação.

A resposta correta é:

Com referência à cooperação na administração pública, julgue os próximos itens.

A celebração de convênio pode servir para a delegação de serviço público a entidade particular, desde que haja licitação prévia que assegure igualdade de condições aos participantes.

A resposta correta é:

Com referência à cooperação na administração pública, julgue os próximos itens.

Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de competência no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar convênios.

A resposta correta é:

Com referência à cooperação na administração pública, julgue os próximos itens.

Convênio administrativo é uma espécie de contrato celebrado entre pessoas administrativas ou entre estas e entidades particulares, objetivando a consecução de fim de interesse público.

A resposta correta é:

Com referência à cooperação na administração pública, julgue os próximos itens.

O contrato de repasse, instrumento administrativo que autoriza a transferência de recursos financeiros intermediada por instituição financeira pública, pode ser celebrado entre entidades da administração pública federal.

A resposta correta é: