Questões de Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos à prestação de serviço público, julgue itens.

A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.

A resposta correta é:

Julgue os seguintes itens, relativos à prestação de serviço público, julgue itens.

A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

A resposta correta é:

Determinada entidade pública realizou licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação predial. Durante a execução do contrato, o dono da empresa contratada ofereceu ao fiscal responsável pelo contrato o pagamento de 10% sobre o valor mensal dos serviços, para que o servidor não anotasse as falhas ocorridas na prestação do serviço. O fiscal aceitou a oferta e, durante a execução do contrato, atestou o adimplemento de diversos serviços não executados ou executados irregularmente. Entretanto, antes da efetivação do pagamento prometido pelo empresário ao servidor, a autoridade superior do órgão descobriu a irregularidade.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade de multa prevista no edital e no contrato.

A resposta correta é:

Determinada entidade pública realizou licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação predial. Durante a execução do contrato, o dono da empresa contratada ofereceu ao fiscal responsável pelo contrato o pagamento de 10% sobre o valor mensal dos serviços, para que o servidor não anotasse as falhas ocorridas na prestação do serviço. O fiscal aceitou a oferta e, durante a execução do contrato, atestou o adimplemento de diversos serviços não executados ou executados irregularmente. Entretanto, antes da efetivação do pagamento prometido pelo empresário ao servidor, a autoridade superior do órgão descobriu a irregularidade.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O servidor responderá por corrupção passiva na modalidade tentada, uma vez que, sem o pagamento da vantagem indevida, o crime não se consumou.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O valor do soldo de um militar pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior ao salário mínimo.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação do cargo de militar em atividade da Marinha com o de professor de universidade pública federal.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.

A resposta correta é:

Acerca da contratação de pessoal por prazo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens a seguir.

Caso seja praticada infração disciplinar por pessoa contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração do ato, aplicando-se o rito previsto na Lei n.º 8.112/1990.

A resposta correta é:

Acerca da contratação de pessoal por prazo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens a seguir.

Admite-se a contratação de professores para suprir demandas excepcionais decorrentes de projeto de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, em região prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A resposta correta é: