Questões de Direito Administrativo

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos,

a) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) Deputados.
c) Ministros de Estado.
d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
e) Senadores,

A resposta correta é:

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás pretende realizar uma campanha de publicidade e divulgação de suas atividades, de caráter informativo, aos seus usuários e à população em geral. Considerando as disposições constitucionais e a legislação federal aplicável à espécie, referida empresa,

a) poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de licitação.
b) deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de dispensa de licitação e expressamente vedada a declaração de inexigibilidade.
c) não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.
d) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por empresa que detenha notória especialização.
e) poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade pública, observada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado.

A resposta correta é:

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

a) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.
b) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.
c) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.
d) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.
e) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo,

A resposta correta é:

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em,

a) revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
b) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
c) convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
d) solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
e) anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé,

A resposta correta é:

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei no 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

a) sete anos.
b) dez anos.
c) cinco anos.
d) seis anos.
e) oito anos.

A resposta correta é:

O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é

a) obrigatória na modalidade pregão.
b) inexigível.
c) obrigatória na modalidade convite.
d) dispensável.
e) obrigatória na modalidade concorrência.

A resposta correta é:

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da,

a) segurança jurídica.
b) publicidade.
c) presunção de legitimidade.
d) motivação.
e) impessoalidade.

A resposta correta é:

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo,

a) punitivo.
b) normativo.
c) enunciativo.
d) ordinatório.
e) negocial,

A resposta correta é:

Os órgãos públicos consultivos,

a) são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
b) estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares.
c) admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.
d) admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
e) fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

A resposta correta é:

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola,

a) será nulo.
b) poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.
c) será válido, desde que corrigido integralmente o vício.
d) poderá ser convalidado por outro ato administrativo.
e) será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

A resposta correta é: