Questões de Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/1993, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um determinado número de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. O número mínimo de interessados a que se refere o enunciado é de

a) seis.
b) um.
c) cinco.
d) dois.
e) três.

A resposta correta é:

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.
II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.
III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.
IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e III.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

A resposta correta é:

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de,

a) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.
b) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
c) autotutela que permite à Administração rever os pró prios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.
d) autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconve nientes.
e) autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos. Administração de Recursos Materiais

A resposta correta é:

A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto, conforme os ditames da Lei no 8.666/93. O prazo a que se refere o enunciado é de até

a) três dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.
b) um dia útil, antecedente à abertura dos envelopes de habilitação.
c) dois dias úteis, antecedentes à abertura dos envelo pes de habilitação.
d) cinco dias úteis, posteriores à abertura dos envelo pes de habilitação.
e) vinte horas antes da abertura dos envelopes de habilitação.

A resposta correta é:

A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da,

a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Legalidade.
d) Motivação.
e) Supremacia do interesse privado,

A resposta correta é:

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,

a) discricionariedade.
b) inexigibilidade.
c) consensualidade.
d) normatividade.
e) autoexecutoriedade,

A resposta correta é:

Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.

I. A Lei Geral de Licitações (Lei no 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.
II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.
III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nos termos da Lei no 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) IV.
d) I, II e III.
e) III e IV,

A resposta correta é:

O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo da população, bem como para a produção de alimentos, de modo a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela mencionada seca. Na hipótese narrada, consoante preceitua os ditames da Lei no 8.666/1993, a licitação é

a) obrigatória na modalidade pregão.
b) inexigível.
c) obrigatória na modalidade convite.
d) dispensável.
e) obrigatória na modalidade concorrência,

A resposta correta é:

Nos termos da Lei no 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

a) realizar operação financeira sem a observância das normas legais.
b) permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
c) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.
d) frustrar a licitude de concurso público.
e) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais

A resposta correta é:

Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
b) o ato de delegação é irrevogável.
c) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
d) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
e) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

A resposta correta é: