Questões de Direito Administrativo

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o perío do de licença,

a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
b) por motivo de doença em pessoa da família.
c) para atividade política.
d) para tratar de interesses particulares.
e) para capacitação,

A resposta correta é:

Nas compras do setor público, a licitação de bens e serviços para possíveis contratações futuras, durante um período máximo de um ano (podendo este ser prorrogado sob determinadas condições e/ou reajustes), é uma característica exclusiva,

a) do Convite.
b) da Concorrência.
c) do Pregão.
d) do Sistema de Registro de Preços.
e) da Tomada de preços.

A resposta correta é:

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:,

a) Tomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
b) Pregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
c) Concorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.
d) Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
e) Convite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação,

A resposta correta é:

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:,

a) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
c) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 ( setenta ) anos de idade.
e) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

A resposta correta é:

A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes,

a) militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
b) disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
c) político, vinculado, hierárquico e de polícia.
d) disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
e) regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

A resposta correta é:

Corresponde à espécie agente político:,

a) Agentes Comunitários de Saúde.
b) Mesário da Justiça Eleitoral.
c) Dirigentes de empresas estatais.
d) Membros do Conselho Tutelar.
e) Membros do Ministério Público.

A resposta correta é:

Os agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agente,

a) integral.
b) supervisor.
c) delegado.
d) investigador.
e) corporativo.

A resposta correta é:

Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:,

a) solidariedade.
b) legalidade.
c) precaução.
d) universalidade.
e) livre iniciativa.

A resposta correta é:

Ato administrativo é:,

a) realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
b) sinônimo de fato administrativo.
c) manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.
d) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que visa impor obrigações aos administrados ou a si própria ou alguma realização material em cumprimento a uma decisão de si própria.
e) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

A resposta correta é:

Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de

a) repreensão verbal.
b) suspensão de até 180 dias.
c) demissão.
d) suspensão de até 90 dias.
e) suspensão de até 120 dias,

A resposta correta é: