Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

a) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
b) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
c) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
d) não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
e) será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor,

A resposta correta é:

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

a) viável, desde que o valor da contraprestação pública não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização legislativa específica.
b) inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação pecuniária a cargo da Administração contratante.
c) viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00, adotando-se a modalidade concessão administrativa.
d) viável, desde que adotada a modalidade concessão patrocinada e obtida autorização legislativa específica para aporte de recursos públicos.
e) inviável, por envolver prestação de serviço precedida de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a contratação de forma que a PPP envolva apenas a obra.

A resposta correta é:

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a

a) conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato.
b) empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 ( noventa ) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.
c) conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual.
d) implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado.
e) empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento.

A resposta correta é:

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá,

a) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.
b) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
c) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
d) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
e) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

A resposta correta é:

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

a) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.
b) os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa.
c) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.
d) os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.
e) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa,

A resposta correta é:

Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, indispensáveis na estruturação de operação envolvendo a emissão de debêntures, para fins de obtenção de recursos no mercado de capitais necessários à implementação de seu programa de investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a referida sociedade de economia mista

a) poderá contratar os serviços de auditoria com dispensa de licitação, se comprovar que o objeto do contrato está diretamente relacionado à sua atividade-fim.
b) poderá contratar os serviços de auditoria com inexigibilidade de licitação, desde que se trate de objeto singular e a empresa contratada detenha notória especialização.
c) deverá contratar a empresa mediante prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
d) não se sujeita aos ditames da referida lei, podendo, portanto, contratar livremente os serviços demandados, observada a compatibilidade de preços com o mercado.
e) não se sujeita aos ditames da referida lei, porém deverá contratar a consultoria mediante procedimento seletivo que garanta isonomia entre os interessados e a seleção da proposta mais vantajosa.

A resposta correta é:

A Lei Federal no 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

a) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 10 ( dez ) anos, a partir da data de sua produção.
b) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 ( trinta ) anos, a partir da data de sua produção.
c) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso mediante decisão conjunta do Presidente da república e do Presidente do Congresso Nacional.
d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 ( quinze ) anos, a partir da data de sua produção.
e) a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional.

A resposta correta é:

As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

a) Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
b) Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual ? LOA.
c) Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.
d) No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
e) O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.

A resposta correta é:

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam- se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão,

a) deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
b) não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.
c) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
d) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
e) deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente,

A resposta correta é:

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a,

a) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
b) merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
d) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
e) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

A resposta correta é: