Questões de Direito Ambiental

A empresa X pretende instalar uma indústria no Estado Alfa. Tal Estado, contudo, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Nesta hipótese, segundo a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental será

a) solidária da União.
b) supletiva do Município no qual se localizará o empreendimento.
c) subsidiária da União.
d) solidária do Município no qual se localizará o empreendimento.
e) supletiva da União.

A resposta correta é:

Analise as afirmativas seguintes.

I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) I e III apenas.

A resposta correta é:

É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:

a) o sistema regional de informações setoriais sobre o meio ambiente.
b) o Cadastro Nacional e Estadual de atividades potencialmente poluidoras dos recursos ambientais.
c) os instrumentos técnicos de manejo sustentável, como a superfície e a preempção.
d) as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
e) o licenciamento e a classificação de atividades efetivamente poluidoras.

A resposta correta é:

Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.

a) O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
b) A Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
c) As áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
d) A Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.

A resposta correta é:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

a) as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.
b) é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.
c) a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.
d) se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.
e) cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

A resposta correta é:

A Lei n.º 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, estabelece que

a) as zonas de uso estritamente industrial deverão situar-se em áreas que apresentem mínima capacidade de absorção de efluentes, independentemente da observância da existência de restrições quanto ao uso do solo.
b) as zonas de uso diversificado destinam-se à instalação de indústrias cujos processos não causem incômodos às atividades urbanas.
c) as zonas de uso predominantemente industrial deverão dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental, que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.
d) as zonas de uso industrial, de acordo com sua categoria, são classificadas, dentre outras, em vias de potencial saturação.
e) o grau de saturação da zona de uso industrial será aferido em função de padrões e normas ambientais fixadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.

A resposta correta é:

Constitui etapa do licenciamento ambiental, dentre outras:

a) licença prévia, autorizadora do início da atividade licenciada, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais e federais do uso do solo.
b) licença de instalação, que autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.
c) licença de implantação, responsável pelas etapas do planejamento e execução da atividade licenciada, com observância das áreas que constituem zonas de reserva ambiental.
d) licença de operação, que objetiva a autorização do funcionamento dos equipamentos necessários à execução das atividades relacionadas ao uso do solo, observado o plano diretor.
e) licença técnico-econômica, responsável pela viabilidade estrutural e financeira das atividades licenciadas, observadas as regras afetas ao controle do uso do solo.

A resposta correta é:

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras:

a) padrões para a utilização de insumos básicos.
b) disponibilidade nas redes de esgoto e águas, com limites definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c) horários de atividade.
d) ocupação do solo sujeita a padrões impostos no plano diretor local.
e) emissão de ruídos e gases, conforme definição de critérios feitos pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.

A resposta correta é:

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a )

a) relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.
b) reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.
c) fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.
d) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

A resposta correta é:

Em decorrência de uma infração administrativa, são aplicáveis, pela Administração Pública, sanções, conforme a gravidade do dano causado ao meio ambiente, dentre elas:

a) proibição, por período indeterminado, da fabricação do produto.
b) impedimento de contratação com o Poder Público, pelo período de dois anos.
c) prestação de serviços à comunidade.
d) indenização aos cofres públicos pela apreensão de petrechos utilizados na infração.
e) multa diária.

A resposta correta é: