Questões de Direito Ambiental

Constitui objetivo principal do EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), dentre outros,

a) influenciar o processo decisório administrativo com o suprimento de informações úteis.
b) impor medidas mitigadoras.
c) extinguir a apreciação da conveniência e oportunidade que a Administração Pública pode exercer, com as conclusões apresentadas.
d) vincular a decisão administrativa do licenciamento.
e) mater o sigilo das informações.

A resposta correta é:

Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras com F as falsas.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F F V V.
b) V V F F.
c) F V F V.
d) V F V F.

A resposta correta é:

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,

a) a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
b) o acesso de pessoas envolvidas aos documentos produzidos, com comprovação prévia da existência de interesse jurídico.
c) a participação de equipe técnica multidisciplinar.
d) o gerenciamento das atividades neles incluídas, diretamente pela população.
e) sistema de acompanhamento e controle pelo SISNAMA.

A resposta correta é:

Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), tem-se que

a) é instrumento do princípio da cooperação.
b) se não for comprovado que o empreendimento tem condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis, a sua implantação não será autorizada com fundamento no princípio da precaução.
c) uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que devem reger as leis municipais que regularão a sua aplicação, e as hipóteses em que será cabível.
d) ele exclui o estudo de Impacto Ambiental (EIA).
e) a competência para analisá-lo é estadual.

A resposta correta é:

Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente, entende-se que:

a) sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal.
b) a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta indiretamente a pessoa.
c) a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física.
d) ela está relacionada com aspectos financeiros, como aplicação de multas e indenização.
e) a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico, por meio das atividades empresariais, podem causar restrita poluição e degradação ambiental.

A resposta correta é:

O EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), que tem por fim apresentar com clareza as características do projeto para servir de apoio à decisão quanto ao licenciamento da atividade, deve

a) atender à legislação e aos princípios e diretrizes da Lei n.º 6.803/80.
b) compreender alternativas tecnológicas para áreas de impactos negativos e positivos.
c) oferecer diagnóstico socioambiental da área compreensiva do projeto.
d) definir a área de influência.
e) identificar os impactos ambientais de elevada gravidade gerados nas fases de implantação do projeto.

A resposta correta é:

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
b) Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.
c) Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/ 98) não se aplicam as disposições do Código Penal.
d) A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.

A resposta correta é:

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

a) com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.
b) na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.
c) aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.
d) à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.
e) a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

A resposta correta é:

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.
b) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.
c) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d) O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.
e) As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

A resposta correta é:

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter

a) apenas consultivo e recursal.
b) consultivo, deliberativo e recursal.
c) apenas consultivo e deliberativo.
d) apenas consultivo.
e) apenas deliberativo.

A resposta correta é: