Questões de Direito Ambiental

A ordem econômica tem por princípio a defesa do meio ambiente, a qual será concretizada

a) pela implementação técnica dos processos produtivos.
b) de forma igualitária, independentemente da atividade exercida.
c) por meio de ações sociais voltadas ao desenvolvimento econômico da população.
d) mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
e) mediante plano de ação econômica com diretrizes estabelecidas para a utilização de recursos naturais segundo a demanda do mercado consumidor.

A resposta correta é:

Joaquim é proprietário de imóvel rural no Município Gama. Há quatro exemplares arbóreos em seu imóvel que precisam ser suprimidos. A competência para autorizar esta supressão é

a) do Estado ou do Município.
b) do Município, pelo baixo impacto.
c) da União.
d) do Município, por ser assunto de interesse local.
e) do Estado.

A resposta correta é:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo

a) a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
b) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
c) assegurar os direitos sociais.
d) o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
e) a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

A resposta correta é:

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

a) continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.
b) continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.
c) poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.
d) poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.
e) continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.

A resposta correta é:

Um determinado Município possui um Parque Municipal ocupado parcialmente por populações tradicionais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), essas populações tradicionais

a) serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Município em local e condições acordados entre as partes.
b) permanecerão residindo no Parque, sem que sofram qualquer interferência.
c) serão realocadas sem direito a indenização.
d) serão indenizadas pelas benfeitorias e realocadas para zona de uso conflitante, segundo zoneamento estabelecido pelo plano de manejo do Parque.
e) permanecerão residindo no Parque pelo prazo máximo improrrogável de cinco anos.

A resposta correta é:

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são

a) obrigados a permitir a regeneração da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), em razão do caráter propter rem da obrigação ambiental.
b) obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), dado tratar-se de obrigação propter rem.
c) dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal).
d) obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.
e) dispensados de promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), mas obrigados a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

A resposta correta é:

Limitações administrativas são determinações

a) de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
b) dirigidas a uma propriedade específica, através das quais o Poder Público impõe ao proprietário obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.
c) de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados somente obrigações positivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
d) de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados somente obrigações negativas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
e) de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

A resposta correta é:

Com referência a responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, julgue os itens a seguir.

De acordo com a declaração da conferência Rio 92 sobre meio ambiente e desenvolvimento, é dever das autoridades nacionais promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, pois cabe ao poluidor, em princípio, arcar com os custos da poluição.

A resposta correta é:

Com referência a responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, julgue os itens a seguir.

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20, realizada no Rio de Janeiro em 2012, tratou, especialmente, dos temas sobre a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e de uma estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável.

A resposta correta é:

Com referência a responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade socioambiental é o modelo de gestão de negócios segundo o qual as empresas devem estabelecer relações éticas e transparentes com todos os públicos com os quais se relacionam, bem como traçar metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade.

A resposta correta é: