Questões de Direito Ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

a) exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.
b) preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.
c) oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.
d) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
e) definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão permitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

A resposta correta é:

A Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelece que

a) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União e Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção das espécies e ecossistemas naturais.
b) as condições e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e à obrigação de reparar os danos causados.
c) as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em leis complementares e estaduais.
d) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
e) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma de decreto, dentro de condições que preservem o manejo ecológico das espécies.

A resposta correta é:

O Decreto nº 97.632, de 10/04/1989, que dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938, de 31/08/1981, estabelece que os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente

a) as diretrizes para auditoria ambiental
b) o plano diretor
c) o padrão de qualidade ambiental
d) o zoneamento ambiental
e) o plano de recuperação de área degradada )

A resposta correta é:

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

a) libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.
b) afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.
c) retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.
d) não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.
e) no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pública a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.

A resposta correta é:

Sobre o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), um dos órgãos responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), afirma-se que ele

a) deve requerer autorização ao Ministério do Meio Ambiente para obtenção de informações de qualquer unidade de conservação.
b) tem poder para criar unidades de conservação.
c) pode estabelecer regras para funcionamento das unidades de conservação.
d) pode inspecionar as unidades de conservação e transmitir aos órgãos competentes as suas avaliações.
e) terá a função decisória sobre a classificação das unidades, como regra.

A resposta correta é:

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimento que

a) é concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade.
b) é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público.
c) quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricionariedade da administração.
d) não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo.
e) permite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle.

A resposta correta é:

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo.

I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural ilimitado.
III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.

A resposta correta é:

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.
Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

a) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.
b) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.
c) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
d) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.

A resposta correta é:

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.
Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

a) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.
b) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
c) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
d) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

A resposta correta é:

Entre as atividades técnicas mínimas que deverão ser desenvolvidas no Estudo de Impacto Ambiental, segundo o Artigo 6º da RESOLUÇÃO CONAMA nº1, de 23/01/1986, encontra-se o(a )

a) Diagnóstico Ambiental da área de influência do projeto.
b) Sistema de Gestão Ambiental - SGA do empreendimento.
c) Zoneamento Ambiental
d) Auditoria Ambiental
e) Avaliação Ambiental Estratégica - AAE )

A resposta correta é: