Questões de Direito Ambiental

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98.
Nessa Lei,

a) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
b) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída.
c) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
d) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas.
e) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

A resposta correta é:

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A propriedade rural cumpre sua função social quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA ) e aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ( PNMA ).

São instrumentos da PNMA, entre outros, os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

a) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c) Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
e) A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA ) e aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ( PNMA ).

O SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

A resposta correta é:

Com relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.

Praticará crime contra a flora aquele que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.

A resposta correta é:

Com relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.

Se a atividade de um empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, gerar prejuízo ao meio ambiente, estará ele sujeito a sanções de natureza penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.

A resposta correta é:

No processo de licenciamento ambiental federal, os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues ao Ibama para análise e deferimento. Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados.

O Plano Básico Ambiental é elaborado para subsidiar qual etapa do processo de licenciamento?

a) Licenciamento Prévio
b) Licenciamento de Instalação
c) Licenciamento de Operação
d) Licenciamento Prévio de Produção para Pesquisa
e) Definição do Termo de Referência (TR)

A resposta correta é:

A respeito dos conceitos de área de preservação permanente e unidade de conservação, julgue os itens seguintes.

A unidade de conservação compreende o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, aí incluídas as águas jurisdicionais. Legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, esse espaço territorial possui regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

A resposta correta é:

A respeito dos conceitos de área de preservação permanente e unidade de conservação, julgue os itens seguintes.

Considera-se área de preservação permanente aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A resposta correta é: