Questões de Direito Ambiental

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

a) é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.
b) é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental - RIMA - ao crivo de comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa.
c) será nula a licença ambiental concedida sem a sua realização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
d) deve ser realizado por profissionais legitimamente capacitados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções administrativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA.
e) a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedimento administrativo.

A resposta correta é:

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto,

a) criou como instrumento de sua implementação o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento.
b) identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis.
c) pretendeu que o mercado desenvolva produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.
d) teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
e) impôs ao poder público estadual a instituição de incentivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

A resposta correta é:

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

a) a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.
b) a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.
c) as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.
d) as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
e) ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

A resposta correta é:

No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga

a) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
b) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
c) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento.
d) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
e) a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

A resposta correta é:

O Princípio da Precaução no Direito Ambiental

a) pressupõe que haja informação certa e ausência de dúvida sobre a segurança de determinada decisão.
b) pode ser aplicado de forma direta, dispensando a avaliação de riscos, pois o objetivo é priorizar as incertezas na proteção do meio ambiente e não o processo científico para avaliá-lo.
c) significa tomar uma decisão face aos riscos com a prévia participação popular.
d) significa tomar uma decisão quando a informação científica for insuficiente, não conclusiva ou incerta e haja informações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhidos.
e) é o ato de divulgação de informações ambientais que devem ser repassadas pelo Poder Público e a toda coletividade, com a participação de pessoas e organizações não governamentais nos procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais.

A resposta correta é:

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme Lei n.º 9.985/2000,

a) proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.
b) buscar proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
c) buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira.
d) oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.
e) assegurar a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

A resposta correta é:

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que

a) a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
b) é indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
c) a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável - PSS - que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
d) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1.º do art. 29.
e) o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limitação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.

A resposta correta é:

Após a constatação de um acidente ambiental, diversas associações acorrem ao local para aferir a extensão dos danos causados. Após a inspeção local, alguns representantes dirigem-se ao órgão do Ministério Público com atribuição sobre o local para requerer investigações sobre o evento e determinar as responsabilidades.
Nessa linha, o meio adequado, presidido pelo Ministério Público, para aferição da responsabilidade dos causadores dos danos ambientais é o( a )

a) inquérito civil
b) conselho de associações
c) plenário de promotores ambientais
d) comissão de inquérito
e) sindicância administrativa

A resposta correta é:

No Direito Ambiental, são comuns os acordos com os acusados de infração que, por tal via, são submetidos a condições para restaurar o ambiente degradado.
O instrumento utilizado para tal finalidade é denominado

a) acordo extrajudicial
b) ato Declaratório Público
c) contrato de cumprimento de metas
d) termo de Ajustamento de Conduta
e) instrumento público de conciliação

A resposta correta é:

A Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Para os fins previstos nessa lei, entende-se por zona de amortecimento

a) uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
b) uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais.
c) uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
d) porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.
e) o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

A resposta correta é: