Questões de Direito Ambiental

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes.

A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

A resposta correta é:

Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, sob o fundamento de interesse público ou de indispensabilidade à segurança nacional. Esta lei ainda confere à autoridade ambiental a competência para permitir, em cada caso concreto, o exercício dessas atividades econômicas sempre que o permissivo legal estiver configurado. Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a matéria, semelhante lei, em tese, seria

a) constitucional, porque a Constituição é omissa com relação às áreas de preservação permanente, delegando ao legislador ordinário a possibilidade de re gular o instituto na íntegra.
b) constitucional, desde que as atividades econômicas permitidas na área de preservação permanente não comprometam a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção especial.
c) inconstitucional, uma vez que a supressão dos espaços naturais especialmente protegidos é matéria reservada à lei formal e não poderia ser delegada à autoridade ambiental.
d) inconstitucional, por aplicação do princípio da proibi ção do retrocesso em sede ambiental.
e) inconstitucional, porque as áreas de preservação permanente sempre terão proteção integral, não se admitindo qualquer espécie de exceção.

A resposta correta é:

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes.

Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança na tutela do meio ambiente pode ser impetrado não apenas contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, mas também contra qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental.

A resposta correta é:

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação,

a) arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
b) manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
c) estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
d) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
e) aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

A resposta correta é:

A NBR ISO 14031:2004 fornece orientação para o projeto e o uso da avaliação do desempenho ambiental em uma organização. Ela é aplicável a todas as organizações, independentemente do tipo, tamanho, localização e complexidade.

Essa norma descreve duas categorias gerais de indicadores para avaliação do desempenho ambiental ( ADA ), que são

a) indicadores de desempenho ambiental (IDA) e indicadores de desempenho gerencial (IDG)
b) indicadores de desempenho gerencial (IDG) e indicadores de desempenho operacional (IDO)
c) indicadores de desempenho ambiental (IDA) e indicadores de desempenho operacional (IDO)
d) indicadores de desempenho gerencial (IDG) e indicadores de condição ambiental (ICA)
e) indicadores de desempenho ambiental (IDA) e indicadores de condição ambiental (ICA)

A resposta correta é:

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:

a) Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.
b) O transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.
c) A descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.
d) O transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.
e) É excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

A resposta correta é:

São sanções administrativas restritivas de direito aplicáveis àqueles que incorrerem nas condutas tipificadas como infração ambiental:

a) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
b) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
c) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos.
d) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
e) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

A resposta correta é:

Como ensina Patrícia Iglecias, "nas hipóteses em que se exige o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, há determinação de manutenção de informações completas sobre sua implementação e operacionalização junto ao órgão municipal competente" (Direito Ambiental, São Paulo: RT, 2013, p. 138).
Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros:

a) os geradores de resíduos sólidos de limpeza urbana, de resíduos industriais e de resíduos de saúde.
b) os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
c) os geradores de resíduos perigosos, desde que sua atividade esteja incluída no rol do Decreto regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto Federal n.º 7.404/2010).
d) os geradores de resíduos de mineração, desde que decorrentes de atividades de extração.
e) os geradores de resíduos resultantes de atividades agropecuárias, salvo os insumos delas decorrentes, cuja destinação é regulada por norma própria.

A resposta correta é:

Para o licenciamento das atividades relacionadas à exploração e à lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, a Resolução Conama nº 23, de 7/12/1994, estabelece que, caso o empreendimento esteja sendo planejado para a área onde a atividade não esteja implantada, o empreendedor deverá apresentar, quando do requerimento da Licença Instalação (LI), o

a) Relatório de Controle Ambiental (RCA)
b) Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)
c) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
d) Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)
e) Projeto de Controle Ambiental (PCA)

A resposta correta é:

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

a) A Lei n.º 12.651/2012 atenderá ao princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais.
b) As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem são bens públicos, exercendo-se os direitos de propriedade e a posse com respeito à sua função socioambiental.
c) As obrigações previstas na Lei n.º 12.651/2012 têm natureza real e são transmitidas apenas ao sucessor, a título universal, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
d) Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei n.º 12.651/2012 são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando- se o procedimento ordinário previsto no inciso II do art. 275 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, sem prejuízo da responsabilidade civil independente da existência de culpa, prevista na Lei n.º 6.938/81 e das sanções penais cabíveis.
e) A Lei n.º 12.651/2012 afirma o compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.

A resposta correta é: