Questões de Direito Ambiental

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma empresa de construção civil responsável pela construção de um trecho de rodovia federal tenha de apresentar um plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) para as áreas usadas como empréstimo de minerais da classe II (jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil). Nessa situação, a empresa deverá apresentar, anualmente, ao longo da execução do PRAD, relatórios de monitoramento.

A resposta correta é:

No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.
b) Não há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais.
c) A força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.
d) O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta sobre sistema jurídico de proteção ambiental brasileiro.

a) O Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA é composto exclusivamente de órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal, com capacidade para licenciar e fiscalizar as atividades poluidoras.
b) A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente. Nesta técnica de repartição concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados; e inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) O licenciamento ambiental é um instrumento da política nacional de meio ambiente e compete ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) A concessão Florestal, conforme a Lei 11.284/06, pode incluir a outorga do direito de acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções e a exploração dos recursos minerais.
e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela Lei 9985/2000, estabelece as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral. A Floresta Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral.

A resposta correta é:

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

Ao renovar a licença ambiental de operação de determinado empreendimento junto ao órgão ambiental competente, uma empresa pode alterar o prazo de validade da licença, por meio de requerimento simples que contenha a justificativa de seus interesses.

A resposta correta é:

Em relação ao SNUC, assinale a opção correta.

a) As unidades de conservação integral são fundamentadas no ideário socioambientalista, ao passo que as unidades de uso sustentável se fundamentam no pensamento conservacionista.
b) A lei que regula o SNUC regulamenta o dever do poder público de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, ao passo que a Lei de Biossegurança dispõe sobre a preservação da diversidade e da integralidade do patrimônio genético do país.
c) As unidades de conservação são espécies do gênero definido como espaço territorial especialmente protegido, que comporta, entre outros espaços protegidos, os territórios indígenas.
d) Constitui diretriz do SNUC a busca do apoio de organizações não governamentais e de organizações privadas para a realização de pesquisas, sendo vedada a colaboração de pessoas físicas sem vínculo organizacional.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo dano ambiental.

a) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre subjetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/ 81.
b) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre objetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/ 81.
c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
d) O Estado não pode ser responsabilizado pelo dano ambiental, porque é titular da competência para fiscalização e licenciamento ambiental.
e) É necessário esgotar a via administrativa para posteriormente responsabilizar civil e penalmente o autor de um dano ambiental.

A resposta correta é:

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

O órgão ambiental competente tem o prazo de até 18 meses (a contar do ato de protocolar o requerimento até o seu deferimento ou indeferimento) para analisar solicitação de licença prévia, nos casos em que houver estudo de impacto ambiental (EIA), relatório de impacto ambiental (RIMA) ou audiência pública.

A resposta correta é:

A Declaração do Milênio das Nações Unidas, assinada em setembro de 2000, compromete os Estados membros da ONU a atingir um conjunto de objetivos, entre os quais garantir a sustentabilidade ambientar.
A seguir, são apresentadas metas estabelecidas para alcançar este objetivo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Reverter a perda de recursos ambientais.
b) Reduzir a perda da diversidade biológica.
c) Aumentar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário
d) Diminuir a proporção da população urbana assentada precariamente.
e) Avançar no desenvolvimento de um sistema comercial e financeiro aberto.

A resposta correta é:

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais.

A resposta correta é:

No que se refere ao EIA e a licenciamento e licenças ambientais, assinale a opção correta.

a) O IBAMA é competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, podendo ainda licenciar empreendimentos de repercussão regional ou nacional.
b) A licença ambiental com prazo de validade determinado é ato administrativo definitivo, e, por isso, confere ao administrado o direito de exercer a atividade na forma do licenciamento, sem revisão, até a expiração do prazo.
c) Se a licença ambiental for requerida a qualquer tempo antes da expiração do seu prazo de validade, este será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente.
d) É taxativa a listagem contida em resolução federal que enumera as atividades cujo licenciamento dependerá obrigatoriamente da elaboração de EIA/RIMA. Tal rol cria presunção absoluta de que essas atividades são causadoras de significativa degradação ambiental.
e) A bacia hidrográfica na qual se situará determinado projeto é a única referência geográfica preestabelecida para a equipe multidisciplinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA que, para fixar os limites da área de influência, observará a extensão dos impactos.

A resposta correta é: