Questões de Direito Ambiental

Pela definição jurídica, impacto ambiental é "qualquer alteração das propriedades físicas, químicos, biológicas do meio ambiente, causado por qualquer formo de matéria ou energia resultante das atividades humanos que afetem direta ou indiretamente: o saúde, a segurança e o bem-estar da população; os atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias ambientais; o qualidade dos recursos ambientais". ( Art 1 da Resolução 001/16 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA )

Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esta definição de impacto ambiental.

a) Queda de meteoro.
b) Erupção vulcânica.
c) Chuva ácida.
d) Terremoto.
e) Tsunami.

A resposta correta é:

Acerca dos procedimentos para a recuperação de áreas de preservação permanente (APP) definidos na legislação ambiental em vigor, julgue o item a seguir.

A recuperação de área de preservação permanente em propriedade de grande porte pode ser realizada com o plantio de eucaliptos, dada a necessidade de plantio de cobertura vegetal de crescimento rápido para se evitar o assoreamento de rios nessa área.

A resposta correta é:

O Art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo]se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê]lo e preservá]lo para a presente e as futuras gerações.” Em relação aos conceitos e princípios contidos no dispositivo constitucional acima, analise as afirmativas a seguir.


I. O uso do pronome indefinido “todos” particulariza quem tem direito ao meio ambiente.
II. O poder público e a coletividade deverão defender e preservar o meio ambiente desejado pela Constituição da República Federativa do Brasil e não a qualquer meio ambiente.
III. Ao poder público e à coletividade é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente para a presente e as futuras gerações, o que se refere, expressamente, à solidariedade intergeracional e traduz o chamado desenvolvimento sustentado.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

A resposta correta é:

Com relação ao licenciamento ambiental do CONAMA, julgue os itens subsequentes.

O plano de emergência e o plano de contingência são exigidos no processo de licenciamento ambiental das unidades de tratamento térmico de resíduos.

A resposta correta é:

A fábrica de sabonetes Cheiro Bom Ltda. foi construída há 10 anos sobre um terreno onde funcionou, por 30 anos, um posto de gasolina, cuja atividade contaminou o solo da área e seu entorno, de forma perigosa à saúde. Em razão do caso exemplificado, assinale a afirmativa correta.

a) A fábrica de sabonetes não tem qualquer obrigação de remediar a área contaminada, porque a degradação ambiental, no momento da transferência dominial, não é automaticamente repassada ao adquirente do bem imóvel.
b) A fábrica de sabonetes estará desobrigada a remediar o solo da área contaminada e seu entorno pois, no curso do licenciamento ambiental, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, com base na Lei Estadual n. 3.467/00, visando à adoção de medidas compensatórias relacionadas aos danos ambientais oriundos da contaminação.
c) A fábrica de sabonetes, ainda que já possua licença ambiental válida, será obrigada pelo órgão ambiental competente a adotar medidas que promovam a remediação de toda a área contaminada, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais.
d) A fábrica de sabonetes, construída há 10 anos, poderá continuar funcionando, já que a obrigação de elaborar um EIA-RIMA e de se submeter a licenciamento prescreveu.
e) A fábrica de sabonetes possui licença de operação válida e, por isso, o órgão ambiental competente só poderá obrigá-la a adotar medidas de remediação da área contaminada no momento da renovação de sua licença.

A resposta correta é:

Com relação ao licenciamento ambiental do CONAMA, julgue os itens subsequentes.

O relatório ambiental simplificado (RAS) foi estabelecido com o objetivo de simplificar os procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte importantes para o incremento da oferta de energia elétrica e outras fontes alternativas de energia.

A resposta correta é:

A respeito das restrições e obrigações impostas aos entes públicos e aos particulares para viabilizar a defesa do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Os valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos devem ser aplicados obrigatoriamente em programas e intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos, sob pena de desvio de finalidade.
b) O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) são imprescindíveis para viabilizar a extração de minério, podendo o órgão público competente impor, também, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
c) A defesa do meio ambiente, caso este venha a ser objeto de atividade predatória, pode justificar restrições ao uso da propriedade rural, mas sem alcançar o extremo da desapropriação, já que os valores do desenvolvimento econômico e proteção ambiental devem ser conciliados.
d) Os procedimentos de avaliação de impacto ambiental visam fornecer informações às administrações públicas, a fim de que possam decidir, de modo eficaz, pela proteção ao meio ambiente.
e) O proprietário de terreno particular pode apropriar-se das águas que existirem debaixo da superfície de seu prédio, retirando-as por meio de poços, desde que não prejudique os aproveitamentos existentes nem as desvie de seu curso natural.

A resposta correta é:

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o meio ambiente, considere as assertivas abaixo e marque V diante das verdadeiras e F diante das falsas.


( )
I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e artificiais.

( )
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

( )
III. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

( )
IV. Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.


Assinale a alternativa CORRETA.

a) apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
b) apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d) apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

A resposta correta é:

A Lei n. 6.938/81 trouxe importantes inovações no que diz respeito à legislação ambiental. Com relação ao tema acima, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de poluição contido no Art. 3º, inciso III, afirma que o dano ambiental não se limita ao dano ecológico puro, tendo objeto mais amplo, que inclui os aspectos naturais, culturais e individuais.
II. Em matéria de dano ambiental, a Lei em comento adota o regime da responsabilidade objetiva, sendo imprescindível o nexo causal entre a fonte poluidora e o dano advindo dela.
III. São os únicos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

A resposta correta é:

No que diz respeito à aplicação de metodologias para a realização de estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o item abaixo.

Considerando-se que uma empresa de consultoria tenha escolhido o método de superposição de cartas temáticas para a elaboração de EIA referente a um projeto de rodovia interestadual de 200 km de comprimento, é correto afirmar que a empresa escolheu adequadamente o método para a realização desse empreendimento.

A resposta correta é: