Questões de Direito Ambiental

Analise as proposições abaixo,

I. O princípio da precaução somente estende o conceito de prevenção na perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
II. O princípio do usuário-pagador fundamenta-se num instrumento que busca o uso racional dos recursos naturais, compartilhando a responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica e impondo aos que usam recursos naturais a obrigação de pagar pela sua utilização.
III. A função social da propriedade rural e urbana é atendida quando cumpridas as exigências expressas no Plano Diretor.
IV. A Constituição Federal incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, revelando, assim, que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, pois ele sempre produz algum tipo de impacto ao meio ambiente.

São incorretas:

a) Somente as assertivas I e III.
b) Somente as assertivas II e IV.
c) Somente as assertivas I, III e IV.
d) Somente as assertivas I, II e III.
e) Somente as assertivas II e III.

A resposta correta é:

A respeito do conceito de meio ambiente e seu aspecto cultural, inserido no texto constitucional brasileiro de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os princípios da prevenção e da precaução não incidem no meio ambiente cultural, porquanto a recuperação de bens culturais não padece dos mesmos problemas que afetam os bens naturais.
II. Ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, o constituinte de 1988 não deixou de inserir, neste direito fundamental, a dimensão cultural.
III. Os princípios da prevenção e da precaução incidem no meio ambiente cultural, porquanto a recuperação de bens culturais padece dos mesmos problemas que afetam os bens naturais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A resposta correta é:

Acerca de educação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, protocolo de Quioto e convenção de Estocolmo, julgue os seguintes itens.

A Política Nacional do Meio Ambiente visa não somente à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como também à imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de minimizar os danos causados.

A resposta correta é:

A respeito da responsabilidade administrativa por danos ambientais, prevista pela Lei Estadual n. 3.467/00 analise o fragmento a seguir. "O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do ______ por autoridade competente. E na decisão do ______ caberá recurso com efeito ______ relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, ________."
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

a) auto de infração - auto de constatação - suspensivo - devolutivo
b) auto de constatação - auto de infração - devolutivo - suspensivo
c) auto de infração - auto de constatação - suspensivo - suspensivo
d) auto de constatação - auto de infração - suspensivo - devolutivo
e) auto de infração - auto de constatação - devolutivo - suspensivo

A resposta correta é:

Acerca de educação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, protocolo de Quioto e convenção de Estocolmo, julgue os seguintes itens.

O protocolo de Quioto estabelece a promoção do desenvolvimento sustentável, mediante a execução de políticas e medidas de acordo com as circunstâncias de cada país, tais como o aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional; o aumento do uso de formas novas e renováveis de energia; e o uso de tecnologias ambientalmente seguras, como aquelas voltadas para o sequestro de monóxido de carbono, responsável pelo aumento do efeito estufa.

A resposta correta é:

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a) Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
b) Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
c) Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
d) As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
e) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

A resposta correta é:

Um representante do Ministério Público Federal promoveu uma Ação Civil Pública em face do Estado do Ceará e de seu órgão ambiental com o objetivo de anular a licença de instalação expedida pelo órgão ambiental estadual que autorizava a construção de um porto, sob o argumento de que a mencionada licença fora concedida sem prévia avaliação de viabilidade.
Em reunião entre as partes foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que levou a efeito a demanda judicial mediante compensação ambiental.
Após o cumprimento do TAC, uma Associação de Pescadores local promoveu nova Ação Civil Pública, de objeto e pedidos idênticos aos da demanda promovida pelo parquet federal. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A tutela antecipada do pedido foi deferida pelo juízo, com fundamento no Princípio da Prevenção e com o objetivo de suprir a omissão da transação.
b) A tutela antecipada do pedido foi indeferida pelo juízo, já que a Associação não possui legitimidade para promover a demanda.
c) A tutela antecipada do pedido foi indeferida pelo juízo, já que o cumprimento do TAC faz coisa julgada.
d) A tutela antecipada do pedido foi indeferida pelo juízo, já que a insuficiência do estudo de viabilidade ambiental não denota dano ao meio ambiente.
e) A tutela antecipada do pedido foi deferida pelo juízo, já que o parquet federal não possui legitimidade para celebrar o TAC com o Estado e seu órgão ambiental.

A resposta correta é:

Acerca de educação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, protocolo de Quioto e convenção de Estocolmo, julgue os seguintes itens.

O órgão gestor possui, entre outras competências, a de avaliar e intermediar programas e projetos na área de educação ambiental, incluindo a supervisão da recepção e do emprego de recursos públicos e privados aplicados em atividades dessa área.

A resposta correta é:

Com relação à Área de Preservação Permanente, nos termos da Lei Federal n. 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. É considerada área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios, em faixa marginal, cuja largura mínima será de cinco metros para os rios de menos de dez metros de largura.
II. É considerada área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.
III. É considerada área de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas no topo de morros, montanha e serras, com altura mínima de oitenta metros e inclinação média maior que 25? em relação à base.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

A resposta correta é:

Com base em três autos de infração combinados com autos de embargo de obra lavrados pelo IBAMA contra empresa de turismo de aventura que começou a edificar hotéis em terrenos de sua propriedade localizados em três estados diferentes, às margens de um rio que corta esses três estados, o MPF ajuizou ACP contra

tal empresa, alegando repercussão regional do dano e pleiteando a condenação da empresa, a demolição das obras levantadas a menos de trinta metros da borda da calha do leito regular, a recomposição da vegetação nativa suprimida e o pagamento de indenização por dano ambiental. A empresa, em sua contestação, suscitou
preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade ativa do MPF e alegou que tinha licenças ambientais de instalação expedidas, para cada obra individualmente, pelos entes ambientais de cada estado federado, o que afastaria a competência do IBAMA para a fiscalização do empreendimento. Sustentou, ainda, que os hotéis seriam de pequeno porte e construídos isoladamente uns dos outros, não havendo, por isso, razão para considerá-los conjuntamente como empreendimento único de repercussão regional, e que, na área de preservação permanente (APP), as edificações ocupariam apenas locais previamente degradados, sem vegetação, dado o solo rochoso, tendo extirpado vegetação nativa apenas fora da APP, até mesmo porque a preservação ambiental coincide com seus interesses econômicos, que consistem na exploração do turismo ecológico com sustentabilidade.


Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Correto o argumento acerca da incompetência do IBAMA para a fiscalização, já que órgãos estaduais concederam licenças ambientais para cada empreendimento isoladamente.
b) Não procede a alegação da empresa de que não poderia ser responsabilizada pela supressão de flora nativa fora da APP, salvo se comprovar a existência de autorização válida expedida por órgão competente.
c) O pedido de indenização deve ser subsidiário, pois apenas no caso de ser inviável a reparação total in natura do dano ambiental é que se pode cogitar de condenação ao pagamento em pecúnia.
d) Procede a alegação de ilegitimidade ativa do MPF, já que os terrenos são particulares e as águas superficiais fluentes são bens dos estados.
e) A alegação de ocorrência de dano ambiental de âmbito regional atrai a competência da seção judiciária do DF.

A resposta correta é: