Questões de Direito Ambiental

Com relação à responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

a) A solidariedade existente entre os vários causadores do dano ambiental, por atender ao princípio da reparação integral do dano, deixa o proprietário imobiliário, adquirente de boa fé, a salvo da obrigação de reparar o dano ambiental.
b) A obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano.
c) A licença ambiental dispensa o empreendedor da obrigação de reparar o dano ao meio ambiente relativamente à atividade licenciada.
d) A responsabilidade civil subjetiva é aplicável aos danos ambientais quando não decorrentes de atividades que abranjam os conceitos legais de poluição e poluidor.
e) A reparação do dano moral ambiental coletivo afasta a obrigação de reparar o dano moral ambiental individual.

A resposta correta é:

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

O raio de proteção no entorno das nascentes é de 10 metros.

A resposta correta é:

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar]se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.” Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito.

a) Desenvolvimento sustentável.
b) Poluidor-pagador.
c) Informação.
d) Participação.
e) Precaução.

A resposta correta é:

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter 80% da sua cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal.

A resposta correta é:

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

a) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.
b) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.
c) constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.
d) constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
e) constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

A resposta correta é:

A respeito da Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assinale a afirmativa correta.

a) A participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação constitui objetivo da lei.
b) A recuperação restitui um ecossistema ou uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
c) A permanência de populações tradicionais que habitavam um parque nacional, quando de sua criação, é admitida, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
d) As unidades de conservação só podem ser geridas por órgãos integrantes da administração pública direta ou por instituições que façam parte da administração pública indireta, com a participação efetiva da sociedade civil.
e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

A resposta correta é:

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

As áreas de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 são consideradas áreas rurais consolidadas.

A resposta correta é:

Os princípios jurídicos podem ser implícitos ou explícitos. Explícitos são aqueles claramente escritos nos textos legais e, fundamentadamente, na Constituição Federal de 1988 (CF); implícitos são os princípios que decorrem do sistema constitucional, ainda que não estejam escritos.
É importante frisar que tanto os princípios explícitos quanto os princípios implícitos são dotados de positividade e, portanto, devem ser considerados pelo aplicador da ordem jurídica, tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Os princípios jurídicos ambientais são encontrados, no caso do ordenamento jurídico brasileiro, na CF e nos fundamentos éticos que orientam as relações entre os seres humanos.

Paulo de Bessa Antunes, Direito Ambiental. 14ª ed., São Paulo: Atlas, p.23.


Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue os próximos itens.

O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental no Brasil e abrange o dever estatal de proteção da dignidade humana por meio da existência física, sem riscos ambientais capazes de ameaçar a qualidade de vida.

A resposta correta é:

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

A faixa de preservação ao longo dos cursos d´água perenes e intermitentes com largura inferior a 10 metros é de 30 metros.

A resposta correta é:

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

a) zoneamento urbano.
b) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
c) licenciamento de toda e qualquer atividade.
d) instrumento social da concessão florestal.
e) sistema de informações sobre o meio ambiente exclusivo para órgãos governamentais.

A resposta correta é: