Questões de Direito Ambiental

Assunto Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Banca FCC

TJ - GO - Juiz Substituto do Estado de Goiás

Ano de 2012

Considere o seguinte trecho do plano de manejo do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV):


“Criação de gado
O último censo agropecuário aponta para predominância

das áreas dedicadas à atividade pecuária nos estabelecimentos
da região da Chapada dos Veadeiros. Apesar de ser uma atividade
econômica usual no padrão histórico do uso da terra local
e a maior porção ainda ocorrer em pastagens naturais, continuam
a ser amplamente praticadas as tradicionais queimadas para
estímulo à rebrota do capim, o que implica em conhecidos riscos
ligados à perda de controle e propagação do fogo.
Nos últimos anos, a pastagem natural tem sido substituída

por áreas de pastagens plantadas, o que implica em desmatamento
e plantio de espécies exóticas de alto poder de proliferação.
Ou seja, além de ocasionar impactos diretos, como a
compactação do solo e ser potencialmente prejudicial à fauna
silvestre, o aumento do efetivo bovino na região vem incrementar
as causas de outras sérias ameaças à integridade do PNCV.
O PNCV possui apenas cerca de 35% de sua área cercada,

o que possibilita o pastoreio do gado, criado de forma
extensiva, principalmente em suas porções norte e nordeste.”


A respeito da situação de fato ali constatada, a legislação ambiental determina que

a) a prática de atividades econômicas dentro dos limites da unidade de conservação é juridicamente tolerada, desde que iniciada antes da implantação da unidade e que seja compatível com os objetivos da preservação.
b) o plantio de espécies vegetais exóticas para fins de pastagens é permitido, independentemente de a área situar-se em unidade de conservação ou não, desde que seja obtida a licença ambiental do órgão competente.
c) a utilização da área da unidade de conservação de uso sustentável, como é o PNCV, para pastoreio de gado de forma extensiva é permitida enquanto a unidade não for completamente demarcada.
d) competirá ao plano de manejo da unidade de conservação de proteção integral apenas a disciplina das atividades proibidas nos limites da unidade.
e) o desmatamento em unidade de conservação de proteção integral é conduta criminalmente tipificada e incompatível com os objetivos da unidade.

A resposta correta é:

Assunto Recursos Hídricos

Banca CESPE

MPE - PI - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

Ano de 2012

Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que "o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação". Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
c) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
d) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
e) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga

A resposta correta é:

Assunto PNMA

Banca CESPE

IBAMA - Técnico Administrativo

Ano de 2012

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente ( PNMA ).

A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

A resposta correta é:

Assunto Normas Constitucionais

Banca FCC

MPE - AP - Analista Ministerial - Direito

Ano de 2012

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

a) estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
b) não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
c) estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.
d) estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.
e) não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

A resposta correta é:

Assunto PNMA

Banca CESPE

IBAMA - Técnico Administrativo

Ano de 2012

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente ( PNMA ).

O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso.

A resposta correta é:

Assunto PNMA

Banca FCC

MPE - AP - Analista Ministerial - Direito

Ano de 2012

A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 6.938/81, referida construção

a) não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.
b) dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
c) não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.
d) dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.
e) dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

A resposta correta é:

Assunto PNMA

Banca CESPE

IBAMA - Técnico Administrativo

Ano de 2012

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente ( PNMA ).

Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

A resposta correta é:

Assunto CONAMA

Banca FCC

MPE - AP - Analista Ministerial - Direito

Ano de 2012

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA em sua estrutura como órgão

a) superior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
c) central, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
d) executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
e) seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A resposta correta é:

Assunto Normas Constitucionais

Banca CESPE

MPE - PI - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

Ano de 2012

Sabendo que, no Brasil, a responsabilidade por danos provocados ao meio ambiente recebe tratamento constitucional, assinale a opção correta.

a) Com vistas à celeridade processual e à viabilidade da reparação, são vedados, nos processos de reparação por danos ambientais, a denunciação à lide ou o chamamento ao processo, havendo orientação de que seja ajuizada ação própria contra os codevedores ou responsáveis subsidiários.
b) Em matéria ambiental, é pacífico o entendimento de que não se deve aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais, por ser o meio ambiente patrimônio coletivo.
c) A poluição, em qualquer de suas formas, encontra-se criminalizada na Lei de Crimes Ambientais, que prevê penas de reclusão e multa, seja o crime doloso ou culposo, ao agente que o tiver praticado.
d) Uma empresa devidamente licenciada com outorga para lançar efluentes tratados em curso de água está isenta de responder civilmente caso seja constatado, em exame laboratorial, que a água contenha padrão de qualidade inferior ao desejado.
e) Em caso de cometimento de infrações administrativas, as sanções cabíveis não abrangem a aplicação de penas restritivas em relação aos direitos do infrator.

A resposta correta é:

Assunto Crimes e Infraçõe Ambientais e Responsabilidade

Banca CESPE

IBAMA - Técnico Administrativo

Ano de 2012

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.

A resposta correta é:

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