Questões de Direito Ambiental

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A resposta correta é:

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o

a) licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e o plano de manejo econômico das florestas.
b) estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo das espécies endêmicas.
c) relatório de impacto ambiental e o desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas.
d) zoneamento ambiental e o projeto de desenvolvimento de pesquisa biomarinha.
e) licenciamento ambiental e o zoneamento ambiental.

A resposta correta é:

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.

A resposta correta é:

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Será responsabilizado administrativamente aquele que utilizar em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro.

A resposta correta é:

A exploração de vegetação nativa e formações sucessoras no Estado de Goiás

a) sempre dependerá de aprovação do órgão ambiental e da adoção de técnicas de condução, exploração, recondução florestal e manejo sustentado.
b) dependerá de aprovação do órgão ambiental apenas nas hipóteses de intervenção em áreas de preser vação permanente e reserva legal.
c) é livre, cabendo prévia autorização nas hipóteses de risco de grave lesão ao meio ambiente.
d) está sujeita à prévia apreciação do órgão ambiental nas hipóteses discricionariamente relacionadas em decreto do Poder Executivo.
e) não depende de licença ambiental.

A resposta correta é:

A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.

a) Somente o governo federal possui direito a voto na plenária do CONAMA.
b) Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios.
c) O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui funções consultivas e deliberativas.
d) O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA desde a criação do ICMBio.
e) A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro chefe da Casa Civil.

A resposta correta é:

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.

A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.

A resposta correta é:

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.

Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor.

A resposta correta é:

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.

Não poderá ser deferida licença ambiental se o EIA e seu respectivo relatório - EIA/RIMA - revelarem possibilidade de danos graves ao meio ambiente.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

A resposta correta é: