Questões de Direito Ambiental

É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:

a) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Judiciário produzi-las, quando inexistentes.
b) o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
c) instrumentos econômicos, como concessão florestal e servidão ambiental.
d) o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e informações sobre a biota exótica.
e) os instrumentos necessários ao fomento da ciência, voltados para a pessoa humana e a biota.

A resposta correta é:

I - Para o Código Florestal, área de utilidade pública é aquela que compreende: as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão e as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA
II - Consideram-se de preservação permanente, segundo a Lei n. 4771/65, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer curso d"água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será; de 30 (trinta) metros para os cursos d"água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros para os cursos d"água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d"água que tenham de 50 (cinquenta) a 100 (cem) metros de largura.
III - Consideram-se de preservação permanente, segundo a Lei n. 4771/65, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
IV - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
V - A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

A resposta correta é:

Zoneamento é uma medida não jurisdicional, oriunda do poder de polícia, com dois fundamentos: a repartição do solo urbano municipal e a designação do seu uso, segundo definição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 3.ª edição ampliada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82. Tendo em vista os princípios relativos ao meio ambiente, o zoneamento ambiental encontra-se relacionado ao princípio do
( a )

a) participação.
b) desenvolvimento sustentável.
c) precaução.
d) poluidor-pagador.
e) ubiquidade.

A resposta correta é:

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

a) o zoneamento ambiental.
b) o estudo de impacto de vizinhança.
c) o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
d) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

A resposta correta é:

Quanto aos princípios ambientais informadores do direito ambiental, o relacionado ao acesso equitativo aos recursos naturais refere-se

a) ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes e padrões legalmente fixados.
b) aos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica que devem ser internalizados.
c) à adoção de medidas, pelo Poder Público, por meio da sociedade civil organizada, tendentes a solucionar as questões relativas ao meio ambiente.
d) à racionalidade da exploração e à eficiência ecológica.
e) ao acesso da população às informações relativas às atividades administrativas.

A resposta correta é:

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

a) a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
b) a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
c) a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
d) o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
e) a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.

A resposta correta é:

I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
II - Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
IV - Segundo a Lei n. 9.433/ 97, os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
V - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

A resposta correta é:

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

A resposta correta é:

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

a) Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
b) Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.
c) Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.
d) Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

A resposta correta é:

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

A resposta correta é: