Questões de Direito Ambiental

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

A possibilidade de responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica causadora de dano ambiental encontra previsão constitucional antes mesmo do advento da Lei dos Crimes Ambientais.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

No âmbito do direito ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade se se tratar de crime culposo ou se for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição da pena seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.

A resposta correta é:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País

a) o aparelhamento do Estado no controle das atividades poluidoras e degradadoras, principalmente do bioma amazônico.
b) condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
c) a estabilidade agrícola.
d) a permanência de espécies ameaçadas de extinção.
e) a livre concorrência sustentável.

A resposta correta é:

Em julho de 2005, Francisco adquiriu imóvel rural de um módulo fiscal e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Ocorre que, desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de dez metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. A fim de obter financiamento bancário para o incremento dessas atividades, Francisco deseja sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.
Considerando essa situação hipotética, o Código Florestal — Lei n.° 12.651/2012) — e a jurisprudência ambiental, julgue os itens a seguir.

Após a delimitação da área de reserva legal no imóvel rural, Francisco deve promover a sua recomposição ou permitir a regeneração natural da vegetação, ainda que o desmatamento nessa área tenha sido causado pelo proprietário anterior.

A resposta correta é:

Em julho de 2005, Francisco adquiriu imóvel rural de um módulo fiscal e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Ocorre que, desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de dez metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. A fim de obter financiamento bancário para o incremento dessas atividades, Francisco deseja sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.
Considerando essa situação hipotética, o Código Florestal — Lei n.° 12.651/2012) — e a jurisprudência ambiental, julgue os itens a seguir.

Após a regularização do imóvel rural junto ao órgão ambiental competente, Francisco ficará automaticamente autorizado a realizar o manejo sustentável da área de reserva legal, desde que obedecidos os requisitos legais de sustentabilidade da atividade.

A resposta correta é:

Em julho de 2005, Francisco adquiriu imóvel rural de um módulo fiscal e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Ocorre que, desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de dez metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. A fim de obter financiamento bancário para o incremento dessas atividades, Francisco deseja sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.
Considerando essa situação hipotética, o Código Florestal — Lei n.° 12.651/2012) — e a jurisprudência ambiental, julgue os itens a seguir.

Para a regularização da área de preservação permanente, é suficiente que Francisco a mantenha preservada e recomposta com vegetação nativa ao longo da faixa marginal de cinco metros, contados da borda da calha regular do curso de água.

A resposta correta é:

O Estado Beta ajuizou uma ação civil pública em face de José Benedito visando retirá-lo de área de Parque Estadual, bem como a recuperação dos danos ambientais causados ao local. Durante a ação, ficou comprovado que: (i) o réu não tem título da área que ocupa com sua casa de veraneio, (ii) a ocupação ocorreu em momento posterior à criação do Parque Estadual, (iii) o réu possui no local criação de gado, galinha e porco. A ação deverá ser julgada

a) parcialmente procedente, apenas para retirar o réu do local.
b) parcialmente procedente, apenas para impor ao réu um regramento específico de utilização do local.
c) extinta, sem resolução de mérito, diante da falta de legitimidade do Estado Beta para figurar no polo ativo da ação.
d) improcedente, diante da hipossuficiência do réu.
e) procedente, uma vez comprovados os requisitos da responsabilidade civil ambiental.

A resposta correta é: