Questões de Direito Civil

Verônica conduzia seu veículo automotor pela sua mão de direção, quando foi obrigada a desviar de um caminhão desgovernado que seguiu em rota de colisão com o seu carro. Ao desviar, Verônica acabou colidindo com o veículo de Jorge, que estava na via secundária, em velocidade moderada e em estrita observância das leis de trânsito. Nesse caso é correto afirmar que:

a) há responsabilidade civil de Verônica pelos danos causados ao veículo de Jorge, podendo exigir regressivamente o valor que indenizar do proprietário ou condutor do caminhão.
b) há responsabilidade civil subsidiária de Verônica, caso o dono ou condutor do caminhão não indenize Jorge.
c) não há responsabilidade civil de Verônica, já que agiu em estado de necessidade.
d) não há responsabilidade civil de Verônica, em virtude da ausência de culpa.
e) não há responsabilidade civil de Verônica, já que em relação a ela se verifica um caso de força maior.

A resposta correta é:

Valério exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural onde reside há 27 anos. Há três acessos ao imóvel, mas o que Valério mais utiliza é uma pequena estrada, feita e mantida por ele há 21 anos, que passa por dentro de uma outra propriedade pertencente a um casal de nacionalidade inglesa e que pouco frequenta o local. Acontece que, após tantos anos, o referido casal vendeu o imóvel para uma incorporadora, a qual começou a construção de um muro que impede a passagem de Valério. Nesse caso é correto afirmar que:

a) em virtude da existência de dois outros acessos, nenhuma providência pode ser tomada por Valério.
b) Valério, por ser titular do direito de propriedade sobre a pequena passagem, pode ajuizar ação reivindicatória para impedir a construção do muro.
c) Valério, por ser possuidor do direito real de servidão de passagem, pode se valer da proteção possessória que a lei lhe confere.
d) nada pode ser feito, já que Valério é mero invasor do imóvel.
e) nada pode ser feito, já que não há proteção legal para direito de passagem.

A resposta correta é:

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:

a) em momento algum se configurou uma união estável.
b) após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
c) havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
d) a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
e) a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/19 42).

a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.
d) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

A resposta correta é:

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

a) Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.
b) o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
c) a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.
d) por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
e) a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.

A resposta correta é:

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.

a) A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que a testemunha não seja única.
b) No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova.
c) Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio.
d) Não é lícita a recusa de prestar depoimento que leve à desonra própria, de seu cônjuge, parente ou amigo íntimo.
e) Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal.

A resposta correta é:

No que tange ao instituto da posse e ao direito real de propriedade, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a) Os direitos do detentor equivalem aos direitos do possuidor, havendo legítima pretensão à proteção possessória.
b) Considerando que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica, não se admite a sua perda em razão do abandono, pelo proprietário.
c) Admite-se que o possuidor turbado ou esbulhado proteja sua posse por força própria, desde que a reação seja imediata e não exceda o indispensável.
d) Em regra, o possuidor não tem pretensão de reintegração de posse quando o esbulho houver sido praticado pelo proprietário do bem.
e) Em caso de perigo público iminente, o Poder Público pode requisitar a propriedade privada, sendo faculdade do proprietário ceder ou não o uso às autoridades competentes.

A resposta correta é:

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

a) os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.
b) podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.
c) os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.
d) os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.
e) apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

A resposta correta é:

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

a) para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.
b) somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.
c) é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.
d) gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.
e) consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa CORRETA.:É possível afirmar que a 2002 reverencia:" do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de

A) O princípio da boa-fé objetiva.
B) O princípio da eticidade .
C) O princípio da sociabilidade.
D) O princípio da operabilidade.

A resposta correta é: