Questões de Direito Civil

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

a) os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
b) na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
c) o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
d) o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

A resposta correta é:

Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
b) O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.
c) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
d) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, já a tácita depende de interpelação judicial.

A resposta correta é:

No que tange aos contratos garantidos por alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa CORRETA.

a) O devedor será constituído em mora quando notificado por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
b) No prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar sua resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.
c) A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das instituições financeiras que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.
d) Por ser direta, a posse obtida pelo devedor fiduciante se revela legítima para conduzir à aquisição, por usucapião, do bem gravado com alienação fiduciária em garantia.

A resposta correta é:

Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito

(FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891),

pode-se afirmar que o agente

a) cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.
b) incorreu em abuso do direito.
c) praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qual quer sanção jurídica.
d) realizou negócio nulo.
e) realizou negócio anulável.

A resposta correta é:

Celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária, por instrumento público,

a) o distrato poderá dar-se por instrumento particular, mas a quitação exigirá instrumento público, porque o instrumento particular não serve para o cancela mento da hipoteca.
b) a quitação e o distrato poderão dar-se por instrumento particular.
c) a quitação e o distrato exigem instrumento público.
d) a quitação poderá dar-se por instrumento particular, mas para cancelamento da hipoteca será necessário instrumento público.
e) a quitação poderá ser dada por instrumento particular, que servirá para o cancelamento da hipoteca.

A resposta correta é:

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

a) foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.
b) não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.
c) não mais regula a matéria, porque ela não pode pre valecer contra disposição de lei.
d) foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fa zenda Pública.
e) continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

A resposta correta é:

Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por responsabilidade civil extracontratual, acha-se o de

a) impor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) desconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal.
c) desconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso.
d) reduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido.
e) reconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso.

A resposta correta é:

Analise as assertivas a seguir:

I. Prestada a fiança por quem seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, sem anuência do outro cônjuge, esse contrato é nulo.
II. São partes no contrato de fiança o fiador e o deve dor da obrigação principal.
III. A fiança que exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
IV. Não se pode estipular fiança sem o consentimento do devedor.
V. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor e que não se trate de mútuo feito a menor.

Sobre o contrato de fiança, é correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.
b) I e V.
c) III e IV.
d) I e II.
e) II e III.

A resposta correta é:

Apresentado título para registro, o oficial do registro de imóveis, entendendo que há exigência a ser satisfeita, indica-la-á por escrito, mas, não se conformando o apresentante ou não podendo satisfazê-la, será o título

a) imediatamente submetido ao juiz competente que, ouvidos o apresentante e demais interessados bem como o representante do Ministério Público, proferirá sentença, sujeita a coisa julgada material.
b) remetido ao juízo competente, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, para dirimi-la, cuja decisão tem natureza administrativa e não impede o uso de processo contencioso.
c) remetido ao juízo competente, a seu requerimento, perante o qual deverá requerer a declaração de não existir exigência a ser cumprida, mas a improcedência do pedido não impedirá o uso de processo contencioso.
d) devolvido ao apresentante, que terá de suscitar ao juiz competente dúvida inversa.
e) retido no cartório, até que outro seja apresentado livre de vício, ou incorreção ou imperfeição.

A resposta correta é:

Analise as assertivas a seguir:

I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
II. É inalterável o regime de bens do casamento, ainda que mediante autorização judicial.
III. No regime da comunhão universal de bens só não se comunicam aqueles herdados ou recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade.
IV. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
V. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Sobre o regime de bens do casamento, é correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

A resposta correta é: