Questões de Direito Civil

O empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exercício dos trabalhos que lhes competir,

a) mesmo que o empregado tenha sido absolvido em processo criminal, no qual tenha ficado provado não ser ele o autor do ato ilícito.
b) apenas se tiver sido negligente na escolha do empregado ou sobre ele não exerceu vigilância.
c) ainda que não tenha agido com culpa, na escolha ou na vigilância do empregado.
d) em qualquer circunstância, porque a responsabilidade civil do patrão é sempre objetiva.
e) somente se o empregado for condenado em processo criminal.

A resposta correta é:

Lupércio, precisando de dinheiro, tomou emprestado R$ 20.000,00 de Jonas, oferecendo-lhe em penhor alguns móveis que guarnecem sua residência, e R$ 200.000,00 de Clodoaldo, oferecendo-lhe em hipoteca sua casa de moradia. Lupércio pagou metade das dívidas contraídas com esses amigos, sendo que Jonas, em razão da amizade, restituiu ao devedor os móveis empenhados. Neste caso,

a) as garantias se extinguiram proporcionalmente ao pagamento das dívidas.
b) ficou extinta a garantia oferecida a Jonas, mas não ficou extinto o restante da dívida, e a garantia oferecida a Clodoaldo permaneceu íntegra, embora paga metade da dívida.
c) extinguiu-se a dívida contraída com Jonas e a garantia oferecida a Clodoaldo reduziu-se à metade ideal do imóvel.
d) são nulas as garantias oferecidas a Jonas e Clodoaldo, porque se trata de bem de família, mas as dívidas restantes subsistem.
e) os contratos são nulos, porque é ilícita a garantia oferecida como bem de família e os credores só poderão cobrar Lupércio com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa.

A resposta correta é:

No concurso de credores,

a) o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
b) o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
c) a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.
d) os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas.
e) a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

A resposta correta é:

Na alienação fiduciária em garantia,

a) o fiduciante transfere ao fiduciário a nua propriedade e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dívida.
b) o fiduciário automaticamente adquire a propriedade plena do bem oferecido em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c) o fiduciário transfere ao fiduciante a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.
d) o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade perpétua do bem oferecido em garantia.
e) o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.

A resposta correta é:

O locatário preterido no seu direito de preferência para a aquisição do imóvel locado,

a) nada poderá reclamar se não manifestar de maneira inequívoca sua aceitação integral à proposta, no prazo máximo de 15 dias.
b) poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação contenha cláusula de vigência e esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
c) só poderá reclamar do alienante as perdas e danos, mas em nenhuma hipótese poderá haver para si o imóvel que já tiver sido alienado, com título registrado no Serviço de Registro de Imóveis.
d) poderá exercer seu direito à aquisição do imóvel locado que foi alienado, mesmo que o adquirente seja um dos condôminos do imóvel.
e) não poderá exercer seu direito de preferência se a alienação se der por dação em pagamento, doação ou permuta.

A resposta correta é:

Sobre a posse e os direitos do possuidor, é correto afirmar:

I. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manterse ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. II. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam- se percebidos dia por dia.
III. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
IV. As benfeitorias não se compensam com os danos e não dão direito ao ressarcimento mesmo quando não mais existirem ao tempo da evicção.
V. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro conserva a posse em nome deste e em cumprimento de suas ordens ou instruções.

Está correto o que consta APENAS em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

A resposta correta é:

Romeu e Clara, há dez anos, vivem em união estável, desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara, faleceu, e sem qualquer motivação impôs cláusula de inalienabilidade vitalícia a todos os bens que deixou para sua filha. É correto afirmar que, sem motivação,

a) com a imposição de cláusula de inalienabilidade, para que Romeu participe da herança de Clara, bastará que mova ação declaratória de inexistência de justa causa que autorize excluir os bens herdados da comunhão.
b) o testador pode clausular todos os bens dos herdeiros necessários, mas como não foi inserida a cláusula de incomunicabilidade, Romeu participará de todos os bens recebidos por Clara em razão da morte do pai dela.
c) a cláusula de inalienabilidade só poderia incidir sobre o disponível, mas como ela importa, também, a incomunicabilidade, Romeu só participará dos bens de Clara até o limite da legítima.
d) a cláusula de inalienabilidade só poderia ser imposta sobre o disponível, mas não sobre a legítima, entretanto, Romeu em nada participará da herança recebida por Clara.
e) o testador não poderá impor as cláusulas de inalienabilidade quer sobre a legítima quer sobre o disponível, mas a despeito da nulidade dessa disposição testamentária, Romeu não participará da herança de Clara.

A resposta correta é:

Josefina, viúva, doou um imóvel com reserva de usufruto para cada um de seus três filhos, a saber: Pedro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Antonia, que possuem um filho, Roberto; Joaquim, solteiro, sem descendentes, nem outros ascendentes, possuindo parentes colaterais os sobrinhos e um tio de nome Epaminondas; e João, casado com Antonieta, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a doação feita a João foi também em comum a seu cônjuge, e possuem uma filha, Romilda. Em um acidente de veículo, morreram Josefina e seus três filhos, não se podendo apurar quem morreu primeiro. Nesse caso, os imóveis doados

a) não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim, pertencerá a Roberto e Romilda; e o doado a João, pertencerá a Antonieta.
b) precisarão ser incluídos no inventário e partilha de Josefina e o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonieta e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
c) não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário, o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Epaminondas; e o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
d) precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonia e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; e o doado a João pertencerá a Romilda.
e) precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina e pertencerão todos a Roberto e Romilda.

A resposta correta é:

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que

a) o domicílio do preso é o lugar em que foi processado.
b) a pessoa que exercer profissão em lugares diversos terá como seu domicílio o último lugar em que trabalhou.
c) o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, não podendo eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
d) o direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
e) o lugar onde a pessoa natural for encontrada será considerado seu domicílio, desde que não tenha residência habitual.

A resposta correta é:

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

a) possibilita a anulação do negócio jurídico.
b) poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
c) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.
d) praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
e) possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.

A resposta correta é: