Questões de Direito Civil

Em relação aos efeitos da posse, assinale a proposição incorreta:

a) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
b) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
c) O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
d) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha dado causa.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa CORRETA.

a) São causas de anulabilidade dos atos jurídicos, dentre outras, a incapacidade absoluta do agente, a ausência de observação à forma prescrita em lei e a simulação.
b) São características dos atos nulos: serem convalidáveis, estarem sujeitos a prazo prescricional e darem ensejo ao surgimento de direito potestativo.
c) O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos stricto sensu.
d) A conversibilidade dos negócios jurídicos (art. 170, CC) exige apenas elementos objetivos.
e) Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito.
b) A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita.
c) A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas.
d) A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico.
e) A condição puramente potestativa é considerada ilícita.

A resposta correta é:

Quanto à sucessão de ausentes, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A conversão da sucessão provisória em definitiva permite aos herdeiros o levantamento das garantias de restituição dos bens do ausente prestadas, quando imitidos na posse dos bens.
b) A conversão da sucessão provisória em definitiva dá-se, automaticamente, com o decurso do prazo de dez anos do desaparecimento do ausente.
c) A sucessão provisória poderá converter-se em definitiva, mediante requerimento, se o ausente conta 80 anos de idade e se por no mínimo, cinco anos, não se registram notícias dele.
d) O descendente, o ascendente, o cônjuge ou o companheiro do ausente, dele sucessores provisórios, após imitidos na posse dos bens, no limite do que corresponde aos seus quinhões, terão direito aos frutos e rendimentos de tais bens, ficando dispensados da prestação de contas, diferentemente do que ocorre com os demais herdeiros.
e) Para a abertura da sucessão provisória é exigido, se o ausente deixou procuração, o decurso do prazo de três anos, contados da arrecadação dos bens.

A resposta correta é:

Considere as assertivas I, II, III e IV.

I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.
II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.
III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.
IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as assertivas são falsas.
b) Apenas as assertivas I e III são falsas.
c) Apenas as assertivas II e III são falsas.
d) Apenas as assertivas III e IV são falsas.
e) Todas as assertivas são verdadeiras.

A resposta correta é:

Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno (art. 43, CC) e da cláusula geral de responsabilidade civil (art. 927, parágrafo único, CC), considere as assertivas I, II, III e IV.

I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno está relacionada, em nosso sistema, à teoria do risco administrativo; já a cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no Código Civil em vigor, está ligada à teoria do risco criado.
II. A adoção da teoria do risco criado afasta a necessidade de que, do dano, tenha resultado vantagem ou benefício ao causador do dano.
III. A responsabilidade do Estado (aqui entendidas as pessoas jurídicas de direito público interno) por ato lícito difere da responsabilidade por ato ilícito, porque exige a ocorrência de um dano tido como especial e anormal.
IV. A teoria do risco administrativo permite pesquisa acerca da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir tal responsabilidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

A resposta correta é:

Analise as afirmativas abaixo.

I) É admitida a modalidade de usucapião especial urbano residencial familiar de imóvel de até 250m², desde que computados dois anos de posse ininterrupta, exclusiva, sem oposição e direta, pelo cônjuge que permanece residindo no imóvel, contra o ex-cônjuge, ou ex-companheiro, que abandonou o lar e com quem dividia a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II) As normas do Código Civil que instituem causas obstativas, suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais não são aplicáveis à disciplina específica das ações de usucapião.
III) Para os fins da disciplina da usucapião ordinária, considera-se justo o título hábil, em tese, à transferência do domínio, sendo exemplo o título aquisitivo a non domino.
IV) A boa-fé, dispensável na modalidade de usucapião extraordinária, mas indispensável na modalidade ordinária, é aquela relativa à dimensão psicológica.

Quais estão corretas?

a) Apenas a I e II.
b) Apenas a II, III e IV.
c) Apenas a III e IV.
d) Apenas a I. III e IV.
e) Apenas a I, II e III.

A resposta correta é:

Considere as assertivas I, II, III e IV.

I. A separação judicial não foi suprimida do sistema jurídico com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que tratou apenas de extinguir os prazos necessários para sua conversão em divórcio ou para obtenção do divórcio direto.
II. A dissolução da sociedade conjugal se dá pela separação, enquanto o casamento se dissolve pelo divórcio, não sendo, o casal, obrigado a extinguir o vínculo, podendo optar pela mera dissolução da sociedade conjugal, cujos efeitos são os próprios ao instituto.
III. O parentesco por afinidade não se extingue, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, com a dissolução do casamento.
IV. No sistema do direito brasileiro, a adoção civil pode ocorrer por escritura pública, sem necessidade de homologação judicial.

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A sucessão por morte obedece, quanto aos bens situados no Brasil, à lei brasileira.
b) A sucessão por morte obedece à lei de nacionalidade do de cujus, mesmo que os bens estejam situados no Brasil.
c) A sucessão por morte obedece, quanto aos herdeiros brasileiros, à lei de seu domicílio, desde que lhe seja mais benéfica, desimportando a localização, situação ou natureza dos bens.
d) A sucessão por morte obedece à lei do domicílio do de cujus, quanto à capacidade de suceder dos herdeiros e legatários.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.

a) O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.
b) Constatada a hipótese de abandono de imóvel urbano prevista no Código Civil, a perda da propriedade é automática.
c) É prevista no Código Civil a extinção do usufruto pelo não uso do bem por dez anos contínuos.
d) Segundo o entendimento sumulado do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação e os moratórios, somente a partir do trânsito em julgado.
e) O bem gravado com usufruto é inalienável e impenhorável.

A resposta correta é: