Questões de Direito Civil

Lucius, através de contrato de empreitada com preço global certo e ajustado no respectivo instrumento, contratou o empreiteiro Petrus para reformar a sua residência. Durante a reforma, o preço de mercado dos materiais sofreu redução de 12% do preço global convencionado. Nesse caso, o preço global convencionado, a pedido do dono da obra,

a) poderá ser revisto, para que se lhe assegure a diferença apurada.
b) não poderá ser revisto, porque o contrato faz lei entre as partes.
c) só poderá ser revisto, se a redução ocorrida no mercado for superior a 20%.
d) só poderia ser revisto se a redução ocorrida no mercado fosse do preço da mão de obra.
e) só comporta redução se o preço do material e também da mão de obra for superior a 30%.

A resposta correta é:

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

a) É licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
b) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
c) As despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do comprador.
d) Nas vendas a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
e) A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação em contrário, dar-se-á no domicílio do comprador.

A resposta correta é:

A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere:

I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
II. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) III.
e) I.

A resposta correta é:

Considere:

I. A pretensão dos peritos pela percepção de honorários.
II. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
III. A pretensão de reparação civil.
IV. A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, as pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em

a) 1, 3, 5 e 5 anos.
b) 1, 3, 3 e 5 anos.
c) 3, 3, 5 e 5 anos.
d) 3, 5, 3 e 5 anos.
e) 1, 2, 3 e 3 anos.

A resposta correta é:

Considere as seguintes hipóteses:

I. Mario removeu sua casa pré-fabricada para outro local, retirando-a do solo e colocando-a em veículo especial.
II. Maria possui direito real sobre o veículo marca X, modelo Y, ano 2012
III. Carmelita possui direito à sucessão aberta.
IV. Marta removeu as janelas de sua moradia e colocou-as, durante a realização de outros serviços, em um depósito para posterior recolocação no local em que se encontravam.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são exemplos de bens imóveis os indicados APENAS em

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) I, III e IV.
e) II e IV.

A resposta correta é:

Considere:

I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor.
II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor.

Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

a) há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
b) há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
c) há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.
d) há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
e) não há desrespeito às normas.

A resposta correta é:

No tocante ao negócio jurídico,

a) em regra, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, sendo que só os interessados a podem alegar.
b) o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, é nulo.
c) o nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.
d) é anulável, quando não revestir a forma prescrita em lei.
e) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las, quando requerido por ambas as partes.

A resposta correta é:

Acerca do casamento, assinale a opção correta.

a) É possível a anulação de casamento, sob o fundamento de erro essencial quanto à pessoa, em caso de impotência coeundi do cônjuge, por impossibilitar a realização da finalidade do matrimônio, ainda que tenha havido coabitação anterior à celebração do casamento e por mais de três anos após essa celebração.
b) O casamento nulo ou anulável produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória se ambos os cônjuges o contraíram de boa-fé.
c) Sobrevindo prole, não podem ser anulados os efeitos civis do casamento celebrado em infringência a impedimento dirimente decorrente de má-fé de ambos os cônjuges.
d) É válido o casamento nuncupativo realizado perante o oficial do registro, em caso de interditado portador de moléstia grave, na presença de duas testemunhas e do curador.
e) O casamento religioso celebrado sem a observância das formalidades legais, das causas suspensivas e da capacidade matrimonial poderá ser inscrito no registro civil, no prazo estabelecido no Código Civil, mediante requerimento do celebrante ou dos interessados.)

A resposta correta é:

Em relação à responsabilidade civil contratual e extracontratual, assinale a opção correta.

a) A decisão que julga extinta a punibilidade pela prescrição, decadência, perempção e pelo perdão aceito pelo ofendido elide a pretensão indenizatória no juízo cível.
b) Há presunção de responsabilidade civil pelo fato da coisa inanimada contra o titular do domínio ou possuidor, pelos danos que a coisa causar a terceiros, o que somente poderá eximir-se se demonstrados culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
c) Em se tratando de evento danoso pelo fato da coisa, comprovada a existência de culpa concorrente de ambos, lesado e agente causador do dano, ou de culpa presumida do proprietário ou possuidor, haverá divisão de responsabilidade, mesmo que privado da guarda, por transferência da posse jurídica ou furto da coisa.
d) Tem responsabilidade subjetiva perante terceiros o tutor em relação ao ato ilícito praticado pelo tutelado que estiver sob sua autoridade e em sua companhia, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando, ou negligência, por encerrar a tutela munus público.
e) O ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade e no exercício regular de direito, reconhecido em sentença penal excludente de ilicitude, não exime o agente da responsabilidade civil de reparação do dano.

A resposta correta é:

No que se refere à sobrepartilha, no âmbito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

a) Verificado o estado de indivisão de bens, é necessária a proposição de outro processo de inventário e partilha, observado o prazo prescricional da ação.
b) Pelo princípio da eventualidade, admite-se a sobrepartilha do espólio somente no caso de bens sonegados que foram descobertos após a partilha da herança.
c) Não é obrigatório que bens remotos da sede do juízo do inventário, litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil fiquem para sobrepartilha, podendo os herdeiros e o cônjuge meeiro, se houver, concordar que sejam partilhados ou permaneçam indivisos.
d) Na hipótese de o cônjuge herdeiro sobrevivente falecer antes da partilha dos bens do premorto, os bens omitidos no inventário não poderão ser descritos e partilhados no inventário do consorte herdeiro supérstite, não se admitindo inventário conjunto ou cumulativo.
e) Realizado o inventário perante o juízo de direito da vara de órfãos e sucessões, a sobrepartilha, por sua natureza complementar, somente poderá ser realizada via judicial, em petição protocolada nos próprios autos, ainda que os interessados sejam capazes e concordes.

A resposta correta é: