Questões de Direito Civil

No que se refere ao instituto da adoção, assinale a opção correta.

a) Verificado o óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, ainda que manifestada a vontade do adotante, de forma inequívoca, impõe-se a declaração de perda de objeto do pedido.
b) Em se tratando de adoção de maiores de dezoito anos, admitese o procedimento por ato extrajudicial perante o registro civil de pessoas naturais, com assistência de advogado, ou por meio de sentença constitutiva.
c) A lei veda que tutor com vínculo de parentesco em segundo grau colateral com o tutelado o adote, ainda que prestadas as contas de sua administração.
d) Configura requisito essencial à adoção o prévio estágio de convivência, excetuando-se a hipótese de a criança adotanda encontrar-se sob a guarda de fato dos adotantes.
e) O avô detentor da guarda de neta adolescente tem legitimidade para adotá-la, dispensando-se o estágio de convivência.

A resposta correta é:

A respeito da emancipação, assinale opção correta.

a) Caso menor com dezesseis anos completos pretenda estabelecer-se com economia própria, na falta de emancipação voluntária, faz-se necessária a autorização dos pais.
b) Na hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ao cônjuge, estando prejudicada a emancipação para a respectiva anotação no respectivo assento de nascimento.
c) Do mandado judicial ou do ato notarial deverá constar a indicação do registro civil das pessoas naturais onde tenha sido registrado o nascimento, para o fim de comunicação da emancipação, para a devida anotação no assento de nascimento.
d) A emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público inscrito no registro civil competente.
e) A emancipação legal decorre do casamento, logo, na hipótese de declaração de nulidade do casamento, são considerados inválidos os negócios jurídicos praticados pelo menor em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória.

A resposta correta é:

Em relação ao casamento, à união estável e ao divórcio, assinale a assertiva correta.

a) O casamento de menor de 16 anos é permitido no Brasil em situações especiais, como nos casos de gravidez da nubente.
b) Os efeitos da emancipação do menor em decorrência de casamento têm início com o registro da certidão de casamento no livro de emancipações, interdições e ausências.
c) O registro de casamento de estrangeiro deve ser informado ao tribunal de justiça ao qual o ofício de registro civil das pessoas naturais esteja vinculado.
d) O registro civil do casamento religioso para efeitos civis, bem como a sua primeira certidão, são gratuitos.
e) Para produzirem efeitos contra terceiros, as sentenças de divórcio devem ser averbadas no livro de registros de nascimento.

A resposta correta é:

No que se refere ao reconhecimento de paternidade de filho tido fora do casamento, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a) O reconhecimento pode ser formalizado por escritura pública mesmo antes do nascimento do filho.
b) O reconhecimento pode ser revogado, ainda que tenha sido feito por manifestação direta e expressa perante um juiz.
c) O reconhecimento pode ser revogado se tiver sido feito por escritura pública.
d) Não se admite o reconhecimento de filho por meio de manifestação incidental em testamento.
e) O reconhecimento pode ser revogado, se tiver sido feito por escrito particular arquivado em cartório.

A resposta correta é:

Ao fazer uma doação de determinado bem, o doador estabeleceu cláusula em que o donatário deve declarar se aceita ou não a liberalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

a) se a doação for sujeita a encargo, a aceitação deverá ser sempre expressa.
b) a aceitação deverá ser sempre expressa, a menos que se trate de bem condicionado.
c) se a doação for sujeita a termo, a aceitação deverá ser expressa.
d) caso a doação seja de bem imóvel, a aceitação deverá ser sempre expressa.
e) caso a doação seja de quantia em dinheiro, a aceitação deverá ser sempre tácita.

A resposta correta é:

Acerca de inventário e partilha, assinale a opção correta.

a) Para a lavratura de escritura de inventário, é essencial que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser comum ou individual.
b) Não havendo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, ainda que um dos interessados seja incapaz.
c) Existindo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, desde que não haja interessado incapaz.
d) Concluída, a escritura de inventário e partilha amigável será submetida à autorização do juiz, sendo a sentença, em caso de autorização, título hábil para o registro imobiliário.
e) A partilha amigável celebrada por escritura deve ser imediatamente homologada pelo juiz, independentemente da quitação dos tributos incidentes, cuja prova será exigida pelo registro de imóveis competente.

A resposta correta é:

Os prazos que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar, mediante requerimento fundado em motivo legítimo formulado antes do vencimento, denominam-se prazos

a) peremptórios.
b) dilatórios.
c) próprios.
d) impróprios.
e) preclusivos.

A resposta correta é:

José tem um imóvel registrado, em seu nome, no Registro de Imóveis. No imóvel temos algumas construções recentes. João, que era vizinho do terreno, foi iludido por terceiro e, de boa-fé, pensou ter adquirido a propriedade do terreno, motivo pelo qual começou a construir no mesmo, sem, contudo, efetuar o registro do documento particular por ele celebrado com este terceiro. Quando voltou de viagem de férias ao exterior, José logo constatou a suposta invasão ao seu terreno e foi procurar João para saber o porquê dele estar construindo em seu imóvel.”

Considerando os dispositivos legais acerca das construções e plantações existentes no Código Civil pátrio, assinale a afirmativa correta.

a) João é presumido como dono da construção existente no terreno de José, pois toda construção ou plantação feita no imóvel, presume-se feita pelo possuidor do boa fé.
b) Mesmo que João consiga provar que custeou a construção, jamais vai conseguir receber o valor da mesma, já que a construção em terreno alheio, sempre, pertencerá ao proprietário, não fazendo jus a nenhuma indenização.
c) Ainda que de boa fé e o valor da construção ultrapasse, consideravelmente, o valor do imóvel, João, mesmo que se proponha a indenizar José pelo valor do solo, jamais, nem judicialmente, poderá adquirir a propriedade do mesmo.
d) João é presumido como dono da construção existente no terreno de José, pois toda construção ou plantação feita no imóvel, presume-se feita pelo possuidor, ainda que de má fé, cabendo a José afastar tal presunção com a prova do custeio da construção para não indenizar João.
e) José é presumido como dono da construção, pois há em seu favor a presunção de que toda construção ou plantação feita num imóvel é feita pelo proprietário e à sua custa, sendo possível, no entanto, para João, afastar tal presunção com a prova do custeio da construção com boa fé para fins de recebimento de indenização.

A resposta correta é:

“Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público.”

Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.

a) Somente Sebastião pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil da União é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e a do servidor é subjetiva.
b) A União pode ser responsabilizada independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra Sebastião, pois o mesmo não agiu dolosamente.
c) A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente, Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.
d) A União não pode ser responsabilizada, pois o ato do Sebastião foi praticado com negligência, ou seja, com um comportamento que não é condizente com a atuação de um servidor público no exercício de suas funções.
e) A responsablização deve ser única e exclusivamente atribuída à União, pois a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de culpa, e Sebastião não pode ser responsabilizado, pois praticou o ato em nome da União, ante a adoção da teoria do órgão pelo Direito pátrio.

A resposta correta é:

As obrigações são classicamente definidas pela doutrina pátria, como o vínculo jurídico através do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir da outra (sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação economicamente apreciável. Desta forma, é cediço que a obrigação já nasce com o objetivo de ser extinta pelo pagamento, ou seja, pelo cumprimento da prestação.

Dentre as espécies de pagamento elencadas a seguir, assinale aquela que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se ambas as obrigações.

a) Novação.
b) Confusão.
c) Compensação.
d) Dação em pagamento.
e) Imputação do pagamento.

A resposta correta é: