Questões de Direito Civil

Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada

a) se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
c) só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
d) sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.

A resposta correta é:

As leis interpretativas

a) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
b) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.
c) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
d) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.

a) Por ser fonte de litígio, será lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, desde que não haja acordo estipulando a indivisibilidade por prazo não maior de dez anos, vedada a prorrogação ulterior e ressalvada a possibilidade da divisão judicial antes do prazo acordado, a requerimento de qualquer interessado e se graves as razões apresentadas.
b) Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule e, uma vez cancelado, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, salvo se decorrido o prazo de usucapião tabular.
c) Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos o de quinhão maior, mesmo que outro tenha realizado benfeitorias mais valiosas.
d) Não é admitida a renúncia da parte ideal pelo condômino, ainda que para se eximir do pagamento das despesas e dívidas.

A resposta correta é:

A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção,

a) alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
b) pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia.
c) não alcança o natimorto.
d) só diz respeito a direitos patrimoniais.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.

a) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel.
b) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário.
d) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro.

A resposta correta é:

Os absolutamente incapazes (art. 3.º do CC)

a) em hipótese alguma podem ser civilmente responsabilizados pelos prejuízos que causarem a terceiros.
b) só podem ser responsabilizados, pelos prejuízos que causarem a terceiros, quando aptos a exprimirem a própria vontade.
c) respondem pelos prejuízos causados, somente quando as pessoas por eles responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização, neste caso, ser fixada equitativamente, observados limites humanitários.
d) serão sempre pessoalmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros, e a indenização deve ser fixada pelo juiz segundo os padrões normalmente recomendados de aferição da responsabilidade civil em geral.

A resposta correta é:

De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano

a) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
b) a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
c) a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
d) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A resposta correta é:

Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:

a) nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.
b) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.
c) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno.
d) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.

A resposta correta é:

Conforme o Código Civil, é correto afirmar:

a) o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito que não for obrigatoriamente realizada por instrumento público.
c) é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando sempre exonerado o devedor primitivo, ainda que no caso de insolvência.
d) se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura- se o débito, inclusive as garantias prestadas por terceiros, independentemente da ciência dos vícios geradores da invalidade.

A resposta correta é:

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

a) pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.
b) pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.
c) é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.
d) só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.

A resposta correta é: