Questões de Direito Civil

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado.
c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida.
d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita.
e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la.
b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

a) De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
b) No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.
c) A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
d) Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
e) Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

A resposta correta é:

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

a) Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.
b) Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.
c) A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.
d) É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.
e) É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade.

A resposta correta é:

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

a) Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento.
b) O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
c) É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento.
d) O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
e) Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

A resposta correta é:

Após sofrer acidente automobilístico, Márcio, então com 20 anos de idade, passa outros 25 anos em estado de coma. Ao se recuperar, já aos 45 anos de idade, Márcio

a) não poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, pois houve decadência.
b) não poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, pois a pretensão está prescrita.
c) poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, mas deverá fazê-lo no prazo de 3 anos de sua recuperação.
d) poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, mas deverá fazê-lo no prazo de 5 anos de sua recuperação.
e) poderá pleitear indenização apenas se o causador do acidente se dispuser a pagá-la, espontaneamente, por se tratar de obrigação natural.

A resposta correta é:

Por ocasião da morte de Benedita, um de seus herdeiros, Bento, propõe que seu anel de noivado, que compõe um dos bens da herança, seja dividido entre ele e o irmão, Sebastião, com o derretimento do ouro e o fracionamento de um grande diamante que o ornamenta. Sebastião se opõe, no que

a) não está certo, pois os bens móveis são divisíveis por natureza.
b) está certo, pois os bens infungíveis não podem ser alienados.
c) não está certo, pois, com o emprego da técnica correta, este anel pode ser dividido em partes iguais.
d) está certo, pois este anel é um bem indivisível, vez que o fracionamento causaria diminuição considerável de seu valor.
e) não está certo, pois, com a morte de Benedita, este anel passou a ser um bem fungível.

A resposta correta é:

Objetivando financiar a aquisição de uma casa, Maria procura o Banco Mediterrâneo, que lhe empresta o dinheiro mas exige, em garantia, a hipoteca do imóvel. Adquirida a casa, Maria realiza diversas benfeitorias, como calhas de escoamento de água, portão e churrasqueira. Passado algum tempo, Maria não consegue pagar o financiamento, levando o Banco Mediterrâneo a excutir a garantia. A excussão da hipoteca

a) abrange o imóvel e todas as benfeitorias realizadas por Maria.
b) é nula, pois os imóveis devem ser objeto de penhor.
c) abrange apenas o imóvel, sem as benfeitorias.
d) abrange o imóvel e as benfeitorias voluptuárias, apenas.
e) abrange o imóvel e as benfeitorias necessárias e úteis, apenas.

A resposta correta é:

Em razão de grave doença, Paulo está prestes a perder os dois rins. Por esta razão, ele e seu pai, Carlos, são submetidos a exames clínicos cuja conclusão é a de que pai e filho são compatíveis, e Paulo somente sobreviverá se Carlos lhe doar um rim. Carlos

a) deve doar um rim a seu filho, independentemente de sua vontade e mesmo que o ato implique risco de vida, por se tratar de imposição moral.
b) pode doar um rim a seu filho, se esta for sua vontade e desde que tenham sido atendidos os requisitos de lei especial.
c) não pode doar um rim a seu filho, nem que esta seja a sua vontade, por ser ato que implica ofensa à integridade física.
d) deve doar um rim a seu filho, independentemente de sua vontade e mesmo que o ato implique risco de vida, por se tratar de imposição decorrente do poder familiar.
e) pode doar um rim a seu filho, mas apenas se não tiver outros filhos.

A resposta correta é: