Questões de Direito Civil

Pedro transferiu sua residência, de Maceió para Florianópolis, com a intenção manifesta de se mudar. Apesar de notória, porém, Pedro não informou à municipalidade de Maceió sobre sua mudança. Seu domicílio

a) continuará a ser Maceió até que comunique a mudança à municipalidade de Florianópolis.
b) continuará a ser Maceió até que comunique a mudança à municipalidade de Maceió.
c) será tanto Florianópolis quanto Maceió.
d) passou a ser Florianópolis.
e) passou a ser incerto.

A resposta correta é:

João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João

a) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.
b) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros.
c) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido.
d) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.
e) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça.

A resposta correta é:

O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência médica durante o pré-natal. O filho

a) poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou representantes legais.
b) não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocorrência dos danos.
c) não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Código Civil adota a teoria natalista.
d) poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas de pois de atingir a maioridade civil.
e) não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei resguarde os direitos do nascituro, fá-lo-á apenas com relação ao direito de nascer com vida.

A resposta correta é:

Leopoldo residiu por 20 anos em fração de propriedade de Leonardo, onde exerceu as funções de caseiro. Não podendo mais custear os serviços de Leopoldo, Leonardo o demitiu e solicitou que deixasse o imóvel, notificando-o formalmente para tanto. No entanto, Leopoldo recusou-se a fazê-lo, afirmando que, depois de 20 anos, passou a ter posse e propriedade de parte do bem. Leonardo

a) deverá tolerar a presença de Leopoldo, tendo em vista o princípio da função social da propriedade.
b) poderá requerer expedição de mandado de reintegração, pois Leopoldo não possui posse nem propriedade do bem, sobre o qual passou a praticar esbulho.
c) deverá tolerar a presença de Leopoldo, que, depois de 20 anos de posse justa, adquiriu fração da propriedade do bem, por usucapião.
d) deverá tolerar a presença de Leopoldo, que possui melhor posse sobre fração do bem.
e) poderá requerer expedição de mandado de reintegração, pois, apesar de Leopoldo ter adquirido fração do bem por usucapião, Leonardo possui melhor posse.

A resposta correta é:

Analise as proposições abaixo, acerca da propriedade fiduciária: I. Constituída a propriedade fiduciária, o devedor não pode usar a coisa, que permanece em sua posse a título de depósito, até o vencimento da dívida.
II. Desde que haja previsão expressa, o proprietário fiduciário pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.) III. O terceiro que pagar a dívida, mesmo que não interessado, se sub-rogará no crédito e na propriedade fiduciária. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) II, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

A resposta correta é:

Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor deverá ser

a) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato.
b) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor.
c) afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato.
d) reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte.
e) afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente.

A resposta correta é:

Aracy hospedou-se no Hotel Bela Vista e levou consigo um poodle aparentemente inofensivo. Este, porém, fugiu do quarto de Aracy, por descuido dela, e atacou os pés de Ana Tereza, causando-lhe rompimento de tendão. Ana Tereza poderá pedir indenização contra

a) Aracy, que responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, e contra o Hotel Bela Vista, que responde subjetivamente por seus hóspedes.
b) Aracy, que responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, e contra o Hotel Bela Vista, que responde objetivamente por seus hóspedes.
c) Aracy, que responde subjetivamente pelos danos causados pelo animal, mas não contra o Hotel Bela Vista, que não teve culpa pelo incidente.
d) o Hotel Bela Vista, apenas, por se tratar de relação de consumo.
e) Aracy, que responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, mas não contra o Hotel Bela Vista, que não teve culpa pelo incidente.

A resposta correta é:

Quando faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois sobrinhos, João e Josué. À época do falecimento, a lei estipulava que o irmão precedia os sobrinhos na sucessão. No entanto, antes da partilha, sobreveio lei alterando a ordem de vocação hereditária, colocando os sobrinhos à frente do irmão. A lei não previu regras de transição. Os bens de Arlindo passaram a ser de

a) Armando, que adquiriu tal direito por ocasião do falecimento de Arlindo.
b) João e Josué, porque a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
c) João e Josué, porque, até a partilha, Armando possuía mera expectativa de direito.
d) João e Josué, porque a lei nova não previu regras de transição.
e) Armando, porque a lei equipara os direitos sob condição suspensiva ao direito adquirido.

A resposta correta é:

Carlos adquiriu um cavalo premiado para participar de competição de hipismo. O vendedor, Gil, comprometeu-se a entregar o cavalo em até dois dias do início da competição. Gil, no entanto, deixou de entregar o cavalo na data combinada, impossibilitando Carlos de participar do torneio. Entregou-o, porém, três dias depois. Carlos

a) deverá necessariamente receber a coisa, não podendo reclamar satisfação das perdas e danos.
b) deverá necessariamente receber a coisa, sem prejuízo de exigir satisfação das perdas e danos.
c) deverá necessariamente enjeitar a coisa, exigindo satisfação das perdas e danos.
d) poderá enjeitar a coisa e exigir satisfação das perdas e danos, caso entenda que a prestação se tornou inútil.
e) poderá enjeitar a coisa e exigir somente a devolução da quantia paga, sem outros acréscimos.

A resposta correta é:

Por ocasião de forte seca na região centro-oeste, Manoel passou a vender água potável a preço cinco vezes superior ao que praticava anteriormente. Temendo perder produção de soja, Jair celebrou vultoso contrato, adquirindo grande quantidade de água pelo preço cobrado por Manoel. O negócio celebrado entre Manoel e Jair é

a) válido, pois a Constituição Federal garante o direito de propriedade e estimula a livre-iniciativa.
b) anulável, em razão de vício denominado lesão.
c) nulo, em razão de vício denominado lesão.
d) anulável, em razão de vício denominado estado de perigo.
e) nulo, em razão de vício denominado coação.

A resposta correta é: