Questões de Direito Civil

A respeito da extinção de obrigações, por modo diverso do pagamento, considere:I. O devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever e obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dela lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
II. A novação só se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior e desde que haja ânimo de novar.
III. Ocorrendo dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
IV. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, salvo estipulação em contrário, imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos.
V. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, IV e V.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) I, III e V.

A resposta correta é:

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:

I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.
V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I, IV e V.
d) III, IV e V.
e) I, II e V.

A resposta correta é:

De acordo com o Código Civil brasileiro, no tocante às provas, em regra, a confissão

a) é irrevogável.
b) não pode ser anulada se decorreu de erro de fato.
c) é revogável mediante termo expresso.
d) é revogável por qualquer meio inequívoco de ex pressão da vontade.
e) é revogável se imediata e na presença de no mínimo duas testemunhas idôneas.

A resposta correta é:

Joaquim era pai de Pedro, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens; de Benedito, casado com Antonia, sob o regime da comunhão parcial de bens e de José, casado com Joana, sob o regime da separação de bens. Joaquim doou, com dispensa de colação, para José e sua mulher, Joana, um imóvel. José faleceu, em 30/6/2013, deixando dois filhos. Joaquim, por testamento público lavrado em 10/07/2013, deixou seu disponível para os filhos Pedro e Benedito, com cláusula vitalícia de inalienabilidade, tendo o testador falecido em 15/10/2013. É correto afirmar que, com a morte de

a) Joaquim, a legítima será partilhada entre os filhos sobreviventes, comunicando-se o que receber Pedro do disponível a sua esposa, mas não se comunicando o que receber Benedito; quanto à legítima, que receberão Pedro e Benedito, nada se comunicará aos respectivos cônjuges; os filhos de José herdarão da legítima a cota parte do que receberia seu pai se vivo fosse, calculando-se, entretanto, por estirpe, mas não tendo de trazer à colação o imóvel doado, que ficou pertencente na razão de 50% (cinquenta por cento) a Joana e 25% (vinte e cinco por cento) a cada um dos filhos do casal.
b) José, o imóvel que recebera por doação juntamente com sua mulher, ficará pertencendo em metade para ela e metade em condomínio para os dois filhos do casal; os netos de Joaquim participarão da herança do avô, por direito de representação, calculada a legítima deles por cabeça; Benedito e Pedro receberão suas partes na herança de Joaquim, que não se comunicarão às respectivas esposas.
c) José, o imóvel que recebera por doação juntamente com sua mulher, passará integralmente a ela e não aos filhos do casal; a parte que Pedro receber na herança de seu pai se comunicará a Maria apenas no que compreender a legítima; Benedito receberá sua parte na herança, nada se comunicando a sua mulher, Antonia, e os filhos de José herdarão, por direito de representação, parte da herança de Joaquim tirada da legítima e calculada por estirpe.
d) Joaquim, seus bens serão divididos entre seus filhos Pedro e Benedito, que herdarão por estirpe e nada se comunicará a seus respectivos cônjuges e os netos de Joaquim receberão parte da herança do avô, por representação, calculada por cabeça; quanto ao bem doado a José e a sua mulher, com a morte deste, será partilhado somente entre seus dois filhos.
e) José, do imóvel que lhe fora doado por Joaquim, o cônjuge sobrevivente haverá a metade e a outra metade passará a seus filhos, os quais, também, concorrerão na herança de Joaquim, por estirpe; com a morte de Joaquim os filhos sobreviventes receberão a legítima e o disponível com cláusula de inalienabilidade, comunicando-se a herança a Maria, mas não a Antonia.

A resposta correta é:

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

a) é facultativa a intervenção do Ministério Público.
b) o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.
c) é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse.
d) o rito processual a ser observado é o ordinário.
e) na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

A resposta correta é:

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

a) possibilita a anulação do negócio jurídico.
b) poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
c) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.
d) praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
e) possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.

A resposta correta é:

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Mario, dezessete anos de idade, escondido de seu pai, Golias, pegou a chave do carro da família e atropelou Xisto.
II. Fabiana, dezesseis anos de idade, com a permissão de sua mãe, Maria, que lhe entregou as chaves do veículo da família, dirigiu alcoolizada e colidiu o referido veículo com a moto de Fabrício.
III. Carlos é dono do restaurante “CC”. Seu empregado, Matias, derrubou um prato na cliente, Fátima, ferindo-a.
IV. Diogo é dono do hotel “AA”. Nesta madrugada um hóspede enfurecido atirou pela janela do quarto, no qual estava hospedado, vasos, um abajur e um lustre, ferindo Simone, uma transeunte.

De acordo com o Código Civil brasileiro, responderão pelos atos praticados pelos terceiros mencionados nas situações hipotéticas,

a) Maria, Carlos e Diogo, apenas.
b) Maria e Diogo, apenas.
c) Golias, Maria, Carlos e Diogo.
d) Carlos e Diogo, apenas.
e) Golias, Maria e Carlos, apenas.

A resposta correta é:

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

a) o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato.
b) haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas.
c) ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro.
d) a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses.
e) poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

A resposta correta é:

João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu este automóvel com o de José, causando-lhe avarias, assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

a) João será o único a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
b) João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes.
c) João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
d) João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
e) Maria será a única a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

A resposta correta é:

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que

a) o domicílio do preso é o lugar em que foi processado.
b) a pessoa que exercer profissão em lugares diversos terá como seu domicílio o último lugar em que trabalhou.
c) o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, não podendo eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
d) o direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
e) o lugar onde a pessoa natural for encontrada será considerado seu domicílio, desde que não tenha residência habitual.

A resposta correta é: