Questões de Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem

O direito admite a responsabilidade civil pessoal do administrador de sociedade limitada, perante terceiros prejudicados, se, mesmo dentro de sua esfera de atribuições e deveres, ele agir de forma culposa.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito obrigacional.

a) Na obrigação solidária condicional, os efeitos estão subordinados a evento futuro e certo, e é possível se ter obrigação solidária condicional em relação a uma das partes e simples, em relação à outra.
b) Com relação ao lugar do pagamento, quando se trata de obrigação quesível, o pagamento deve ser realizado no domicílio do credor. Existindo dois ou mais credores, o devedor escolherá o que for mais vantajoso para ele.
c) Dada a dificuldade econômica atual, o Código Civil, para se adequar a essa realidade, informa que, com relação ao tempo do pagamento, como regra, as obrigações são de execução diferida.
d) Com relação ao direito obrigacional, o Código Civil consagra a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece significa que, mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor, não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa.
e) Diante de uma obrigação de fazer fungível, é cabível a fixação de astreintes, mesmo que seja em desfavor da fazenda pública.

A resposta correta é:

Acerca da personalidade, é correto afirmar que

a) embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.
b) a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
c) se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.
d) não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.

A resposta correta é:

São impedidos de casar

a) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
b) o tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
c) os parentes colaterais até o quarto grau.
d) os afins em linha reta e em linha colateral.
e) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

A resposta correta é:

Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

a) quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam-se estritamente.
b) na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.
c) a renúncia interpreta-se ampliativamente.
d) o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.
e) como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

A resposta correta é:

Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

a) Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será de resultado.
b) A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto mês de gestação constitui uma obrigação condicional.
c) O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol apresentado ser meramente exemplificativo.
d) Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor, ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e parte em outra.
e) A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo, normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento.

A resposta correta é:

No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.

a) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.
b) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.
c) O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.
d) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A resposta correta é:

No tocante aos direitos da personalidade,

a) nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
b) é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
c) a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.
d) como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.
e) é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

A resposta correta é:

No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta.

a) Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento.
b) A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade.
c) Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua.
d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.
e) As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

A resposta correta é:

Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

a) O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.
b) Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
c) No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo- -se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.
d) O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

A resposta correta é: